O Senado Federal aprovou em plenário o Projeto de Lei 199/ 2015, legislação complementar que define regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
O objetivo do projeto é limitar a criação de municípios de pequenas dimensões, que impacta na divisão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e cria dificuldades administrativas para o conjunto dos municípios. Pela nova lei, são incentivadas a fusão e a incorporação de cidades economicamente inviáveis.
Para a presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Geórgia Campello, a aprovação do projeto é positiva. "A criação de municípios muito pequenos, que não têm condições de cumprir as suas competências constitucionais de forma efetiva, vulneram o bem-estar da população que neles residem", afirma Geórgia Campello. "São municípios que não exploram as suas materialidades tributárias e vivem pura e exclusivamente de repasses. A medida de imposição de limites é necessária e responsável."
O texto aprovado pelo Senado substitui projeto anterior aprovado no Congresso Nacional, em 2014, que foi vetado pela Presidência da República. O novo projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Senado.
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