A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) ingressou com pedido para figurar como amicus curiae em ação civil pública movida pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ). A ação, com pedido de liminar, foi movida para impugnar edital lançado pelo Município de Araruama (RJ) para contratação de advogados públicos.
Conforme consta da ação, o objetivo é impedir a realização do concurso que prevê "remuneração humilhante aos profissionais da advocacia com o aviltamento da mão-de-obra", restrição à "ampla concorrência dos cargos vagos" e "eliminação de maneira sumária dos candidatos mais capacitados para exercer a função pública".
O edital do concurso prevê 8 vagas para Advogado e 3 vagas para Procurador Jurídico, com salário de R$ 788,00, em um momento em que se discute a valorização do advogado público. De acordo com a OAB/RJ, é preciso destacar que a Lei Estadual 6.983/2015 estabelece piso salarial de R$ 2.432,72 para os advogados. Ou seja, o edital viola os dispositivos legais ao propor tais condições de contratação.
Para a presidente da ANPM, Geórgia Campello, a iniciativa da OAB/RJ é digna de elogios. "A medida encampada pela OAB/RJ valoriza a advocacia pública ao tempo em que aponta para a estruturação da advocacia pública, reconhece o importante papel desempenhado pelo procurador municipal e busca combater qualquer forma de aviltamento da sua função", afirma.
A ação é assinada pelo Subprocurador-Geral da OAB/RJ, Thiago Gomes Morani, e pelo Procurador da OAB/RJ Erlan dos Anjos O. da Silva. Não há data prevista para julgamento, bem como para concessão da liminar solicitada.
Leia também:
ANPM ingressa com pedido de amicus curiae na ADI de Janot contra advocacia
• Categorias
A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
Quero ser um associado