TCE-PE alerta Municípios sobre contratação irregular de escritórios de advocacia

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco emitiu um "alerta de responsabilização" para todos os Municípios do Estado, para que adotem as medidas necessárias na contratação de suas defesas jurídicas. Trata-se de um novo alerta emitido pelo TCE-PE, que tem como motivação a contratação de escritórios de advocacia para pleitear judicialmente perdas financeiras do antigo Fundef (hoje Fundeb).

O novo alerta foi disparado a partir das dúvidas suscitadas por gestores sobre a correta interpretação das recomendações feitas pelo TCE-PE ante a Lei das Licitações (8.666/93) e após o tribunal receber, por parte de vereadores, informações de uso irregular de "instrumentos de adesão" como meio de realizar a contratação de escritórios de advocacia pelas prefeituras.

No comunicado enviado aos Municípios, o TCE-PE destaca que há preferência para que os pleitos sejas promovidos pelas procuradorias municipais ou após licitação quando não houver habilitação técnica da procuradoria para tanto. Ademais, o TCE-PE pontua que a existência de termo anterior de adesão não é suficiente para dispensar o rito preferencial.

Os alertas são emitidos pelo TCE-PE para prevenir responsabilidades dos gestores, evitar reiteração de ilícitos e preservar o interesse econômico do Poder Público.