Projeto sobre execução de dívida ativa tem "impacto brutal" para Procuradores Municipais

O cotidiano dos Procuradores Municipais podem sofrer profundas transformações caso o Projeto de Lei 2.412/2007 seja aprovado. Em tramitação na Comissão Especial destinada a analisar o texto, o projeto trata da execução administrativa da dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas.

O objetivo do texto é otimizar a execução fiscal. O ponto de maior impacto nas atividades dos Procuradores Municipais é o que transfere a cobrança do Poder Judiciário para a Administração Pública. "A tradição brasileira sempre foi com relação ao crédito tributário ser a cobrança feita pela via do Judiciário", afirma Luiz Alochio, presidente da Associação dos Procuradores do Município de Vitória (ES), que representou a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) na última audiência realizada na Comissão Especial.

Segundo Alochio, o projeto pode ser aprovado de duas formas. Ou trazendo para os municípios serem obrigados a realizar a cobrança ou concedendo a eles a faculdade de aderir à cobrança administrativa. Nesse cenário, o Judiciário atua para buscar a obrigatoriedade, tendo como fundamento a justificativa de que precisa desafogar o volume de processos que possui sob sua responsabilidade. Para se ter uma ideia, estudo realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) indica que 90% das execuções fiscais do Estado têm os Municípios como "consumidor".

"Todo projeto que envolva execução fiscal, seja para melhora do processo judicial ou para a esfera administrativa, precisa de acompanhamento das entidades porque têm reflexos automáticos no trabalho dos procuradores municipais", avalia Alochio. "O impacto para os procuradores será brutal."

Isso porque o volume de processos e as necessidades de adequação de como o procurador deve trabalhar não serão pequenos. "O procurador ficará vinculado a esse processo administrativo", diz Alochio. "Vai passar a ser julgador dos processos administrativos. E a maioria esmagadora de nossas Procuradorias não está preparada, nem atentando para a tramitação. Poderão ter uma surpresa."

Em sua exposição aos Deputados Federais, ele destacou que é positiva a busca por soluções que otimizem a execução fiscal. O problema está em transferir a execução do Judiciário sem criar as estruturas e capacitações necessárias à demanda para realização da execução administrativa, pois o impacto será elevado. "É preciso dinheiro, treinamento, estrutura, enfim, o que o Estado reverte hoje para o Judiciário deve ser revertido para os Municípios. O Estado deve entrar como financiador dos Municípios", conclui.