O Senador Ciro Nogueira (PP-PI) recebeu em seu gabinete, nesta quarta-feira (17), integrantes da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) que apresentaram argumentos contra a PEC 26 e em defesa da advocacia pública. O Senador manifestou seu apoio à luta sem rodeios: "Podem contar comigo", afirmou. "Vou pedir para minha assessoria ficar atenta a essa votação", completou. 

A PEC 26 veda o exercício da advocacia privada para advogados públicos e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O texto fere a autonomia dos entes políticos de definirem sobre a questão e vai de encontro à realidade da maior parte dos Estados brasileiros. Hoje, apenas Acre, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo têm leis que impedem que um advogado público possa advogar no âmbito privado.

Os representantes da advocacia pública estiveram também no gabinete dos Senadores José Pimentel (PT-CE) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), para apresentar os argumentos que demonstram que a PEC 26 vai afetar a qualidade das assessorias jurídicas no âmbito público.

"Somos advogados natos", afirmou a presidente da ANPM, Geórgia Campello, à senadora. "Vai haver um prejuízo, com certeza, porque a carreira deixará de ser interessante em muitos lugares do país. É preciso que se respeite a autonomia do ente de decidir sobre isso."

Conforme demonstraram os associados da ANPM aos senadores, o argumento de acesso a informações privilegiadas do Estado não se sustenta, pois a Lei de Acesso à Informação já torna públicas essas informações. Além disso, as defesas jurídicas realizadas por escritórios de advocacia e não mais por advogados criaria o mesmo embaraço. O receio, contudo, não se sustenta, pois os advogados públicos já são submetidos a um duplo critério ético para resguardar esse sigilo: o da Ordem dos Advogados do Brasil e do ente público em questão. "A priori, o argumento parece razoável", disse a Senadora Gleisi Hoffmann.

Além de expor os argumentos contra a PEC 26, os representantes da advocacia pública entregaram aos senadores notas técnicas que elencam os riscos de a proposta prosperar e os benefícios de se manter a legislação como está. A maior parte dos senadores que ouvem a argumentação e tomam conhecimento das notas técnicas tem se colocado a favor da luta da ANPM e contra a PEC 26.

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