Município de Aracruz: um modelo a ser seguido

A Procuradoria do Município de Aracruz (ES) tem se destacado por causa das ações afirmativas firmadas em parceria com outros setores da Administração que tem como principal objetivo melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados e ampliar o atendimento jurídico aos cidadãos.

 

Em entrevista ao site da ANPM, o Procurador Municipal Américo Mignone explica melhor como surgiu a ideia de capacitar servidores do município através do programa Procuradoria Legal, destinado à valorização e qualificação de servidores públicos, que completou um ano em janeiro de 2015.

 

Mignone faz também um balanço sobre o Juizado Itinerante, realizado entre os dias 6 e 10 de abril. O projeto consiste na prestação de serviços sociais, psicológicos, policiais e jurídicos à vítimas de violência doméstica. Todo atendimento é feito em um ônibus equipado que fica à disposição da população.

 

As ações têm atraído muitos olhares, Américo Mignone ressalta que Aracruz tem recebido contatos e visitas de diversos Municípios capixabas e de outras partes do país “que buscam conhecer e entender a criação e o desenvolvimento do Procuradoria Legal para avaliarem a possibilidade de implantação em suas respectivas cidades”, diz. Além disso, revela um novo projeto em desenvolvimento no município que visa discutir a acessibilidade para pessoas com deficiência.

 

Leia a seguir a entrevista completa:

 

Como surgiu a ideia de implementar Programa "Procuradoria Legal"? O que serviu de modelo para sua elaboração (algum município)?

Na análise dos processos administrativos que tramitavam pela Procuradoria do Município, bem como pelas consultas feitas ao Órgão pelos diversos segmentos da Administração, identificamos que os servidores municipais apresentavam desconhecimento de conteúdos e informações indispensáveis à realização do serviço, o que provocava insegurança e defeitos na execução das tarefas, ocasionando lentidão, burocratização e retrabalho, desvalorizando o servidor e prejudicando o funcionamento da máquina pública. Ao mesmo tempo, percebemos que as deficiências encontradas não eram voluntárias e que os próprios servidores entendiam a necessidade de atualização e almejavam valorização, qualificação e outros investimentos em seu favor.

 

Identificado o problema, o diagnóstico da solução se deu a partir do objetivo a ser alcançado, qual seja, a qualificação e valorização dos servidores e o aperfeiçoamento do serviço público. Entendeu-se que a atualização de conhecimento poderia se dar pela utilização de recursos pessoais e materiais próprios, e que tal solução seria a mais conveniente, considerando a economia de recursos e o conhecimento de causa que os agentes públicos têm acerca das necessidades da Administração que integram.

 

Com esses elementos, a Procuradoria do Município de Aracruz criou em sua estrutura o programa “Procuradoria Legal”, que consiste na realização de aulas, palestras, cursos e outros eventos do gênero por membros da Procuradoria ou profissionais convidados por esta, com a finalidade de valorização e qualificação dos servidores e aperfeiçoamento do serviço público.

 

Buscamos levar conhecimento técnico, sanar dúvidas, compartilhar experiências, qualificar e motivar os servidores e tornar o serviço público mais claro e eficiente. O público-alvo são os servidores, estagiários e detentores de mandato eletivo municipal. Temos recebido representantes dos mais diversos setores da Administração e queremos que o maior número de pessoas faça os cursos e disseminem o que aprenderam.

 

O “Procuradoria Legal” tem formatação própria, foi pensado e planejado dentro da Procuradoria do Município de Aracruz a partir das observações técnicas que fizemos sobre as deficiências e necessidades da máquina administrativa. Não temos conhecimento de outro município brasileiro que execute programa semelhante, mas acreditamos, pelos resultados que estamos obtendo, que seria muito proveitoso para o Poder Público e para a sociedade que a ação fosse repetida nas Procuradorias Municipais Brasil a fora.

 

A "Procuradoria Legal" completou um ano em janeiro/2015, quais são os resultados dessa iniciativa nesse período para a população?

Desde o início do Programa “Procuradoria Legal”, temos conquistado resultados surpreendentes e motivadores. Destaco os seguintes:

• foram qualificadas pelo menos 1.093 pessoas, levando-se em conta apenas as assinaturas constantes nas listas de presença dos eventos;
•  participamos do Prêmio INOVES, 2014 – realizado pelo Governo do Estado do Espírito Santo para premiar as maiores inovações no serviço público capixaba.
• pactuamos Termo de Cooperação com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo para promoção de ações educacionais (ensino presencial e à distância) entre os servidores públicos do Município de Aracruz e região. A parceria tem por finalidade apoiar e ampliar a realização do Programa "Procuradoria Legal", da PGM de Aracruz, e promover o desenvolvimento e a realização de outros programas do tipo em conjunto com o TCEES.
• firmamos parceria com o Poder Judiciário Estadual para ações de prevenção e combate à violência doméstica em Aracruz e municípios vizinhos – Instalação do Juizado Especial Itinerante da Lei Maria da Penha.

Poderia nos contar como foi o processo de parceria para o Juizado Itinerante? Se existe em algum outro município uma iniciativa como essa?

O “Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha” é um Projeto do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Consiste em um ônibus, devidamente preparado, que se desloca por bairros e cidades prestando às vítimas de violência doméstica serviços sociais, psicológicos, policiais e jurídicos.

 

Com a visão de que a Procuradoria Municipal tem papel fundamental na realização e consolidação de políticas públicas no território municipal, oficiamos ao TJES propondo a realização do Juizado Itinerante no Município de Aracruz em parceria com a Procuradoria do Município, o que foi prontamente aceito pelo Poder Judiciário e gerou resultados extremamente positivos para a população de Aracruz e dos Municípios vizinhos.

 

O Projeto do Juizado Itinerante tem sido realizado pelo Tribunal Capixaba em diversos Municípios do Estado, porém foi a primeira vez que aconteceu por meio de parceria com uma Procuradoria Municipal.

 

Já existe um balanço de quantas pessoas foram atendidas pelo Juizado Itinerante realizado este mês?

Sim, segundo o Relatório Final de Atividades divulgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no período de 6 a 10 de abril de 2015, a atuação do Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha em Aracruz resultou em: 360 pessoas atendidas e orientadas pela equipe multidisciplinar que atua no ônibus; 37 casos concretos atendidos; oito Boletins de Ocorrência lavrados; seis decisões concessivas de medidas protetivas; uma decretação de prisão preventiva; realização de palestras de conscientização e orientação nas escolas públicas municipais para aproximadamente 1.400 alunos; distribuição de material informativo (cartilhas, folders, revistas, livros compilados de legislação, panfletos e outros) em torno de dez mil unidades.

 

Como o senhor avalia o impacto dessas duas iniciativas para os cidadãos e para o município?

São nítidos os resultados positivos que nossas ações têm gerado para o Município de Aracruz e sua população. Além da qualificação de um número expressivo de participantes nos eventos do “Procuradoria Legal”, os benefícios também são notados na melhora da autoestima dos servidores, na maior interação entre os setores da Administração, na correção de procedimentos antes equivocados, no ganho de celeridade e eficiência dos processos e procedimentos, na maior compreensão do funcionamento do  governo pela sociedade, na concretização de direitos e garantias por parte dos cidadãos, e na consequente diminuição dos litígios judiciais em desfavor da Administração Municipal.  Mas especificamente para a Procuradoria do Município, ações desse tipo ampliam sua capacidade de atuação, criam canal direto de relacionamento, comunicação e trabalho conjunto com outros Órgãos de orientação e controle, asseguram sua consolidação institucional e lhe permitem uma maior contribuição com a Administração Municipal, seja no seu viés de consultoria e defesa ou na sua atribuição de orientação preventiva. No mais, penso que a Procuradoria Municipal tem papel fundamental na realização e consolidação de políticas públicas no território municipal, devendo empenhar-se nessa tarefa em benefício da Administração que integra e, especialmente, da sociedade.  

Essas ações desenvolvidas em Aracruz já serviram para inspirar projetos parecidos em outros municípios no Brasil? Quais?

Temos recebido o contato e a visita de colegas de diversos municípios do Espírito Santo e até de outros Estados, que buscam conhecer e entender a criação e o desenvolvimento do “Procuradoria Legal” para avaliarem a possibilidade de implantação em suas respectivas cidades, porém até o momento não temos conhecimento de ação semelhante em nenhuma outra Procuradoria Municipal.

 

Existem novos projetos sendo desenvolvidos nesse sentido em Aracruz?

Além de manter os trabalhos de qualificação e orientação sobre os diversos temas que se relacionam com a Administração Municipal, atualmente estamos trabalhando de forma especial ações relacionadas à acessibilidade de pessoas com deficiência, buscando ampliar o exercício de seus direitos e garantias constitucionais e infraconstitucionais em território municipal. Nesse sentido, atuando em conjunto com outros segmentos da Administração, estamos intensificando a orientação jurídica sobre o tema e promovendo a revisão de alguns pontos da legislação local relacionada com a matéria, além de termos realizado evento do “Procuradoria Legal” com a palestra intitulada “Cidade mais Acessível”, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.