A ANPM apoia a autonomia da DPU

Nesta quinta-feira (16), a Presidente da ANPM, Geórgia Campello, esteve com o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), Dinarte da Páscoa Freitas, e prestou apoio à autonomia conquistada pela Defensoria Pública da União (DPU).

Na última sexta-feira (10), a Presidente da República, Dilma Rousseff, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.296 contra a Emenda Constitucional 74/2013, que conferiu autonomia funcional e administrativa às Defensorias Pública da União (DPU) e do Distrito Federal. O argumento é que a EC, de iniciativa parlamentar, violou o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal.

À Defensoria Pública compete fazer a defesa dos hipossuficientes, garantindo o acesso dessas pessoas à justiça, competindo-lhe a orientação, promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivo, de forma integral e gratuita aos necessitados.

Diante da importância do interesse público garantido pela Defensoria foi que se tornou necessário o seu fortalecimento, declarou a Presidente da ANPM. “Trata-se de uma instituição prevista na Carta Constitucional, visando a efetivação dos direitos fundamentais ali contemplados. As funções exercidas pela Defensoria Pública são essenciais à inclusão social e primordiais para a efetivação dos objetivos da nossa República, com vistas à construção de uma sociedade justa e igualitária. E a autonomia conferida pelo parlamento à DPU representa o reconhecimento, pelos representantes do povo, da sua elevada missão institucional. Ademais, não há previsão de iniciativa privativa para reforma constitucional, o que é confirmado pela impossibilidade de veto do Chefe do Executivo no caso das emendas à Constituição Federal” declarou Geórgia.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5296 é de relatoria da Ministra Rosa Weiber.

Fonte: STF