ANPM trabalha em prol da PEC 17 no Congresso

A Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Geórgia Campello, esteve nesta quarta-feira (15) no Congresso Nacional para dialogar com senadores sobre a importância de continuar os trabalhos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17). É mais uma iniciativa da ANPM para que o projeto seja aprovado ainda neste semestre.

A proposta prevê que os municípios realizem concurso público para o cargo de Procurador Municipal. Trata-se de medida moralizadora no serviço público, que aguarda apenas a votação no plenário do Senado para ser promulgada e entrar em vigor. Na Câmara, foi aprovada por 406 votos no segundo turno. "A PEC 17 contribuirá para a moralização no país. Não é possível que funções permanentes sejam exercidas de forma precária. Isso é um acinte aos princípios democráticos", afirmou a Presidente da ANPM.

O Senador Walter Pinheiro (PT/BA) reconheceu a importância da matéria. Geórgia Campello lembrou dos outros projetos relativos à carreira e observou que recentemente os Tribunais de Contas Estaduais têm punido os gestores públicos que contratam serviços advocatícios de forma direta para os municípios, bem como das decisões de diversos tribunais do país reconhecendo a inconstitucionalidade das leis que preveem que as funções de procurador sejam exercidas por comissionados.