A vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Dayse Alencar, juntamente com o Conselheiro Nato, Edvaldo Assunção, o Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA), Sylvio Borba, e o Diretor Institucional, José Roberto Sobreiro, marcaram presença na Câmara dos Deputados na última terça-feira (17) para acompanhar uma possível votação da PEC 82. Porém, devido ao calendário de votações, que interferiu na tramitação de várias propostas, a matéria ficou para outra sessão.
A ANPM considera a PEC de extrema importância para a classe. Ela garante autonomia administrativa, orçamentária, financeira e técnica aos órgãos da Advocacia Pública nas três esferas federativas. A entidade continuará marcando presença em agendas em prol o fortalecimento da Advocacia Pública, assim como em todas as pautas que buscam o fortalecimento da democracia brasileira.
A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Casa.
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