Novo Código de Processo Civil é Sancionado

A presidente, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (16), no Palácio do Planalto, o texto do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) foi representada pela Vice-Presidente, Dayse Alencar. 

A Presidente da entidade, Geórgia Campello, afirma que o novo documento viabiliza uma Justiça mais ágil e previsível, fortalecendo o precedente e festeja a previsão dos honorários para a advocacia pública“Grande vitória da Advocacia Pública. De fato, bastante significativa. Os honorários advocatícios são um mecanismo de buscar mais incentivo e, portanto, eficiência no serviço público”, diz.

Para a classe de advogados, entre os principais pontos do texto, está o reconhecimento dos honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial.

O Código ainda deve garantir solução mais ágil e uniforme para processos sobre questões idênticas que costumam abarrotar o Judiciário, além de outros direitos que serão garantidos pela lei.

Entre as inovações do novo CPC estão o julgamento de causas por ordem cronológica; a audiência de conciliação no início do processo para tentar um acordo e evitar abertura de ação judicial; a cobrança de multa para quem entrar com muitos recursos seguidos; e a determinação de que decisões de tribunais superiores devem orientar casos semelhantes.

O texto já havia sido aprovado pelo Senado em dezembro de 2010 e pela Câmara dos Deputados em março do ano passado, mas, em razão das mudanças introduzidas pelos deputados, teve de ser submetido mais uma vez à análise dos senadores. A cerimônia contou com a presença do vice-presidente, Michel Temer, e do relator do CPC na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira.