Fraudes em licitações reafirmam a urgência pela aprovação da PEC 17

A Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM) alerta para a urgência de que cada Município do Brasil tenha Procuradores Municipais concursados com independência para exercer uma assessoria jurídica republicana, vinculada aos interesses das cidadãs e cidadãos. Por isso, a entidade defende a aprovação da PEC 17, que altera o art. 132 da Constituição Federal para estender aos Municípios a obrigatoriedade de organizar a carreira de procurador.

São inúmeros os problemas nas contratações públicas municipais que poderiam ser evitados com a aprovação da PEC 17. São exemplos dois Municípios do Rio Grande do Norte, Pendências e Jucurutu, que não contam com Procuradores Municipais concursados e possuem menos de 20 mil habitantes. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou três denúncias contra os prefeitos dos referidos Municípios, no mês de dezembro de 2014, em razão de fraudes em licitações.

A primeira denúncia foi em Pendências (RN), tendo apontado irregularidades no processo de dispensa de licitação para contratar empresa de pavimentação de ruas. Outra denúncia que recaiu sobre o Município de Pendências indica que, nos anos de 2010 e 2011, o Prefeito, com o auxílio dos integrantes da CPL, fraudaram, mediante ajuste e falsificação de documentos, o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios. Por último, o Ministério Público também ajuizou denúncia contra o Prefeito de Jucurutu (RN). Segundo a acusação, em abril de 2013, o Prefeito autorizou a realização de licitação fora das hipóteses previstas em leis, incorrendo no crime tipificado no art. 89, caput, da Lei Federal n° 8.666/93.

Após as denúncias feitas pelo Ministério Público, o Prefeito de Jucurutu anunciou a abertura de concurso público para os cargos de Advogados Públicos Municipais. 

A PEC 17 tem o objetivo de evitar práticas como essas. Com Procuradores Municipais concursados, a autonomia na avaliação das contratações públicas é maior. Quando não há um Procurador Municipal de carreira, a garantia de fiscalização é menor. E, com menos fiscalização, maior é a chance de ocorrerem fraudes e desvios de recursos públicos.

É por isso que a ANPM convida todos a fazerem parte da luta por uma Advocacia Pública Municipal fortalecida, curadora dos interesses da população.

Com informações do site do Ministério Público do Rio Grande do Norte.