seg, 27 de outubro de 2014
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CAP - Foto: Site OAB/RSA Comissão de Advocacia Pública (CAP) da OAB seccional Rio Grande do Sul requereu ao Ministério Público que investigue a existência de assessores comissionados em funções que são privativas de advogados concursados no Município de Arroio do Sal (RS).

Por meio de ofícios enviados, a OAB/RS, por meio de sua CAP, solicitou providências a respeito da existência de cargo de provimento em comissão de assessor jurídico desempenhando, ao mesmo tempo, atribuições idênticas àquelas conferidas aos advogados concursados, sem que estivessem no suposto exercício de função de chefia, direção ou assessoramento, constitucionalmente previstas.

A Promotoria de Justiça de Torres (RS) recebeu o pedido e, por meio do ofício n° 163/2014, informou a instauração de procedimento investigatório sobre o caso. Após a verificação foi constatado que, além da conduta apontada pelos advogados públicos, também vem ocorrendo irregularidades como essa na Prefeitura Municipal de Torres. O Ministério Público instaurou procedimento investigatório individualizado para apurar ambas as situações.


O Tribunal de Contas do Estado também foi comunicado pela OAB das possíveis irregularidades, as quais constatou através de auditoria realizada, determinando adequação (processo 951-0200/13-7).

“A OAB/RS, por meio de sua Comissão de Advocacia Pública, está atuando fortemente na defesa das prerrogativas dos advogados públicos para que as atribuições exclusivas sejam preservadas e o município seja fortalecido em sua atuação jurídica e representação”, afirma a conselheira seccional e presidente da CAP, ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Cristiane da Costa Nery.

A ANPM apoia a atuação da CAP, que contribui para o fortalecimento e moralização da advocacia pública em todo o país. Ações como esta unem-se à maior luta da entidade, a aprovação da PEC 17, que inclui de forma expressa a carreira de procurador municipal no artigo 132 da Constituição Federal, tornando obrigatória a realização de concurso público para o cargo.

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