ANPM visita escritório Medeiros, Lisboa & Horbach Advogados

Representantes da diretoria da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) visitaram, na última terça-feira (23), o escritório de advocacia Medeiros, Lisboa & Horbach Advogados, em Brasília, que representou judicialmente a entidade no processo em que a Senadora Ana Amélia, por intermédio do Partido Progressista do Rio Grande do Sul (PP-RS), tentava calar a ANPM.

A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul negou, em junho deste ano, pedido do partido solicitando que o site e o facebook da ANPM fossem retirados do ar. No pedido, o PP-RS acusava a entidade de promover propaganda negativa da senadora e pré-candidata ao governo do Estado, Ana Amélia. No mês seguinte foi a vez do TRE/RS confirmar a decisão e consolidar o constitucional direito de livre manifestação.

A disputa judicial originou-se do fato de a Senadora, em agosto de 2013, apresentar uma emenda à PEC 17, que dispensava os municípios com menos de 100 mil habitantes da realização de concurso público para contratação de procuradores municipais. Desde então, a entidade iniciou uma campanha de conscientização para demonstrar que a proposta da senadora gaúcha representava um grande retrocesso republicano, pois deixaria 94% dos municípios brasileiros mais vulneráveis aos atos de corrupção.

A internet é instrumento essencial para a luta da ANPM. O facebook da associação possui mais de 8.000 seguidores e o site já atingiu a marca de 4 milhões de acessos. Por meio deles, são divulgadas as notícias, opiniões, críticas, demandas da classe e agradecimentos. A entidade afirma que a liberdade de expressão é uma conquista fundamental para a estruturação do Estado Democrático de Direito, portanto, deve ser respeitada e o valor das críticas enaltecido.

Com esta decisão, a justiça eleitoral confirmou que o direito à crítica e à livre manifestação do pensamento são partes integrantes da atividade pública.​ A ANPM seguirá à luta se expressando e criticando, quando julgar necessário, sobre matérias de interesse, buscando a realização dos princípios democráticos e o fortalecimento da liberdade de expressão.​

Para o ex-presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, a escolha do escritório Medeiros, Lisboa & Horbach Advogados foi de extrema importância para garantir o sucesso da luta travada. Segundo ele "o excelente trabalho desenvolvido por profissionais renomados, com forte atuação nas áreas do direito constitucional, administrativo, e eleitoral, entre outras, nos deu a certeza de que os interesses da ANPM estavam muito bem confiados".

Para a atual presidente da ANPM, Geórgia Campello, a condução dos trabalhos é merecedora de elogios, e completou: "A prestimosa atuação do escritório conferiu sucesso de nossa entidade contra a tentativa de restringir direitos públicos fundamentais".

A PEC 17 é a principal luta da ANPM, ela é um instrumento essencial para a melhora da Administração Pública nos Municípios, pois prevê a contratação de procuradores municipais por concurso público. A proposta está pronta para ser votada no plenário do Senado Federal, após aprovação unânime, sem a emenda da Senadora Ana Amélia, na CCJ.