PEC 17: ANPM no combate ao coronelismo, ao patrimonialismo e à corrupção

A defesa de um municipalismo republicano foi a principal marca da Associação Nacional dos Procuradores Municipais na luta pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2012 no Senado Federal. A PEC 17 está pronta para ser votada no plenário, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça com aprovação unânime do parecer do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), e uma vez aprovada fortalecerá os municípios brasileiros para melhor executar suas competências constitucionais com qualidade e eficiência.

Proposta moralizadora do serviço público, por combater o patrimonialismo, a política do coronelismo e inibir práticas de corrupção na administração pública, a PEC 17 teve como principal foco de resistência, curiosamente, a Confederação Nacional dos Municípios (CMN), presidida por Paulo Ziulkoski. A resistência à PEC 17 não conseguiu apresentar argumentos sólidos para que a proposta não fosse aprovada. Aliás, a orientação equivocada da CNM de repasse de verba pública está sendo reparada por diversas decisões judiciais, a exemplo da proferida pelo TJ/RJ que desamparou juridicamente os prefeitos envolvidos, os quais poderão sofrer condenações por improbidade administrativa e virem a se tornar inelegíveis em razão da lei da ficha limpa. 

Assim, em um malabarismo com os dados públicos, lançou a tese da defesa dos cofres públicos dos pequenos municípios, que não poderiam arcar com a contratação de procuradores municipais por concurso público. A tese foi agasalhada por emenda da senadora Ana Amélia (PP-RS) à PEC 17, apresentada sob alegação de defesa das pequenas cidades. Mas seu discurso sobre a eficiência no serviço público contrasta com a emenda que apresentou. 

A emenda Ana Amélia criava inusitada situação jurídica no país, ao prever aplicação da PEC 17 apenas aos municípios com mais de 100 mil habitantes, estabelecendo duas categorias de administração pública municipal. Ocorre que, na prática, ainda que essa distorção jurídica fosse aceita, apenas 5,37% dos municípios do Brasil têm mais de 100 mil habitantes. Ou seja: a PEC 17 seria uma proposta de impacto nulo.

Mas no cerne desse debate está o fato de que, atualmente, os municípios já gastam com suas defesas jurídicas. Portanto, a previsão de concurso público para procurador municipal é, na verdade, um mecanismo de melhorar a eficiência da prestação dos serviços públicos, ampliar a fiscalização da sociedade sobre o trabalho dos governos e fortalecer os instrumentos de combate a fraudes em licitações.

Fraudes
Não são poucos os exemplos de fraudes na contratação de serviços públicos municipais que poderiam ser evitados ou melhor combativos se houvesse uma carreira de procurador municipal concursada.

Na cidade de Cacequi (RS), por exemplo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) impôs ao prefeito débito no valor de R$122.917,37. A principal razão foi a contratação irregular de consultoria jurídica, além do pagamento por honorários advocatícios. 

O mesmo TCE-RS suspendeu contrato firmado entre a Prefeitura de Viamão e uma empresa que tem como objeto a geração de receitas sobre o arrendamento mercantil e operações com cartões de crédito, além de revisão da relação previdenciária com recuperação de pagamentos indevidos. Entre as inconformidades apontadas pelo Serviço de Auditoria da Região de Porto Alegre estão a contratação realizada impropriamente por inexigibilidade de licitação, pagamento antecipado de honorários e irregular vinculação de receita de impostos e despesas com advogados. 

Em Tramandaí, o TCE/RS determinou que o ex-prefeito devolvesse 257 mil aos cofres municipais por falhas na prestação de contas dos recursos repassados para eventos de entidades do município, inclusive os da Petrobras. 

Casos semelhantes ocorreram em todo o país. Na Bahia, a Polícia Federal (PF) deflagrou a "Operação 13 de Maio", que visa o combate de crimes de desvio de recursos públicos e corrupção praticados em prefeituras do Estado. Segundo a PF, pelo menos R$ 30 milhões foram desviados em 26 municípios baianos. Cerca de 400 Policiais Federais, com o apoio de 45 servidores da Controladoria Geral da União (CGU) e 45 da Receita Federal, cumpriram 29 mandados de prisão temporária e 83 mandados de busca e apreensão, decretados pela Justiça Federal. 

Em Goiás, a operação ¨Tarja Preta¨, deflagrada pelo Ministério Público Estadual, desmontou esquema de corrupção e resultou na prisão de 12 prefeitos. 

Redes sociais
Ante a tantos casos de corrupção na administração pública municipal e enfrentando tamanha resistência da CNM e da senadora Ana Amélia, a ANPM não hesitou em difundir o debate, apresentar os argumentos em favor da PEC 17 e atuar em defesa do interesse público. Nessa batalha, contou com os apoios de primeira hora do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), Alfredo Nascimento (PR-AM) e Paulo Paim (PT-RS), entre outros.

Mas a ANPM se destacou também por sua atuação nas redes sociais, especialmente, o facebook. Foi por meio das redes que a ANPM conseguiu mostrar articulação, dar publicidade aos argumentos em favor da PEC 17 e disseminar a gravidade dos casos de corrupção envolvendo desvios na administração pública municipal, bem como favorecimento a filho de prefeito apontado pela CGU no Município de Fortaleza dos Valos. Tal notícia alcançou mais de 1,5 milhões de pessoas. 

Em paralelo, a ANPM conquistou espaços na grande imprensa nacional, trazendo luz ao debate sobre a PEC 17. Em artigo na Folha de S.Paulo, o presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, expôs todos os pontos centrais do debate sobre a PEC 17, derrubando, um a um, os argumentos em favor da emenda Ana Amélia (PP-RS). O mesmo foi feito em entrevista ao programa "Conversa de fim de tarde" na rádio RCC FM, em Santana do Livramento/RS.

Censura não!
Mas a disputa com a senadora ganhou contornos judiciais. Insatisfeita com a atuação da ANPM contra sua emenda e ao crescimento do apoio à PEC 17, a senadora viu seu partido (PP) ingressar com ação em sua defesa, alegando que a ANPM fazia campanha eleitoral negativa antecipada. A ação proposta solicitava a retirada do ar das páginas da ANPM da internet e do facebook.

O pedido absurdo, uma clara tentativa de censura ao livre direito de manifestação e expressão da ANPM em defesa da PEC 17, foi negado pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul (link). O caso ganhou as páginas do Estado de S.Paulo.

Mais do que isso: serve de combustível para que a ANPM siga sua trajetória contra a censura, o coronelismo, o patrimonialismo e a corrupção e em favor de um municipalismo republicano que a PEC 17 é fundamental para construir. A ANPM não recuará e se manterá na luta pela aprovação da PEC 17.