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quarta, 04 junho 2014

CCJ do Senado aprova PEC 17 sem emenda Ana Amélia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4/6), por unanimidade, o parecer do Senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) contra a emenda da senadora Ana Amélia (PP-RS) que limitava os efeitos da PEC 17 apenas aos municípios de até 100 mil habitantes. Trata-se de uma grande vitória para a sociedade brasileira, resultado da luta que a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) vem realizando no Congresso Nacional desde o início da tramitação da proposta.

A PEC 17 inclui expressamente os municípios no artigo 132 da Constituição Federal, reafirmando a obrigatoriedade de concurso público para contratação de procuradores em todos os municípios brasileiros. Mas a emenda apresentada pela senadora Ana Amélia tornaria inócua a iniciativa, uma vez que liberaria 94% dos 5.564 municípios brasileiros da exigência de realização de concurso público.

Estiveram presentes na sessão desta quarta-feira na CCJ, além da diretoria da ANPM, vários membros da carreira que se deslocaram de diversas cidades do país para acompanhar a votação. Essa movimentação foi fundamental para o resultado alcançado, tendo surtido efeito nos senadores da comissão. Todos festejaram a decisão com entusiasmo.

Compromisso da ANPM
Desde o início da tramitação da proposta, ainda no ano de 2003, os procuradores municipais têm se mobilizado em prol de sua aprovação com visitas semanais aos parlamentares, para apresentação dos argumentos favoráveis à PEC 17 e desconstruindo o falso discurso de que a aprovação do texto traria impactos aos cofres públicos, inviabilizando as finanças dos ditos pequenos municípios.

Segundo a diretoria da ANPM, hoje os municípios já despendem recursos consideráveis na contratação de escritórios e ou advogados comissionados para fazer frente às necessidades de consultoria e defesa jurídica. Assim, a realização de concursos para contratação de procuradores municipais, no máximo, significaria a realocação dessa verba.

A aprovação do texto da PEC 17 sem a emenda da senadora Ana Amélia constitui passo decisivo para fortalecer a autonomia dos municípios e, com isso, possibilitar que suas competências constitucionais sejam efetivadas sempre com vistas ao atendimento do interesse público.

Para o presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, "a aprovação da PEC 17 é importante para o País, porque põe fim à burla ao concurso público, extirpando de vez qualquer controvérsia acerca da forma de contratação de advogados para o exercício da importante atividade de consultoria e defesa judicial dos municípios". "Essa é a PEC do municipalismo republicano", afirma Guilherme Rodrigues.

O relator da proposta, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), tem avaliação semelhante à da ANPM. Segundo ele, a defesa judicial e extrajudicial dos municípios por agentes públicos autônomos, qualificados, eficientes e com independência funcional é de grande importância para a população.

Aprovada na CCJ, a PEC 17 segue agora para o plenário do Senado, com votação em data ainda não definida. Será mais uma etapa para a ANPM debater com os senadores e a sociedade a importância de todos os municípios serem dotados de procurador municipal concursado.

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