Procuradores Municipais pedem apoio ao Presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo

Uma boa articulação dos procuradores municipais de João Pessoa, através da APMJP, garantiu que antes da reunião da CCJ no último dia (28) os anseios da categoria fossem transmitidas ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), em reunião onde foi solicitado ao parlamentar paraibano apoio à Proposta de Emenda à Constituição 17/2012, que trata da inclusão da carreira de procurador municipal no artigo 132 da Constituição Federal.

A PEC 17 esteve em pauta no dia 28 na CCJ, mas não foi votada porque o senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP) solicitou vista, e atendendo ao interesses da ANPM o sen. Pedro Taques (PDT-MT) formulou pedido para que a vista fosse coletiva, garantindo, assim, a inclusão automática da matéria em pauta na semana seguinte.

O senador Vital do Rêgo disse reconhecer a importância da PEC para a valorização da carreira e deixou claro que seu mandato está a serviço das causas que fortalecem o estado, tudo visando o interesse público.

Os procuradores municipais externaram o desejo de que a aprovação da proposta seja feita sem a emenda da senadora Ana Amélia (PP-RS), que a pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pretende modificar a proposta originária e limitar a realização de concurso público para contratação de procurador municipal às cidades com mais de 100 mil habitantes. O relatório do senador Inácio Arruda (PCdoB – CE) é nesse sentido, ou seja, pela rejeição da emenda da senadora Ana Amélia.

De acordo com a ANPM, a aprovação do texto da PEC 17 sem a emenda da senadora Ana Amélia constitui passo decisivo para fortalecer a autonomia dos municípios e acabar de vez com a burla à Constituição Federal de contratação sem concurso. Por isso, desde que começou a tramitar no Congresso Nacional, a diretoria da ANPM, semanalmente, visita os gabinetes dos deputados e senadores apresentando argumentos favoráveis a PEC e desmistificando a falsa ideia de que o texto trará impactos aos cofres públicos. Segundo a diretoria da ANPM, hoje, os municípios já dispõem de recursos para contratação de escritórios de advocacia ou cargos comissionados para fazer suas defesas jurídicas. Assim, a realização de concursos para contratação de procuradores municipais, no máximo, significaria a realocação desses recursos.

Estiveram reunidos com o senador Vital o presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, e os procuradores municipais Leon Delácio, Thaciano Azevedo e Leonardo Teles.