qui, 22 de maio de 2014
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Os membros da Comissão Nacional de Advocacia Pública (CNAP), que se reuniram ontem (21.05), em Brasília, receberam a notícia de que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá ingressar em processos que tramitam no Tribunal de Contas da União (TCU) contra advogados públicos em função da emissão de opinativo jurídico.

A reunião foi presidida pela presidente da CNAP e conselheira federal pelo Espirito Santo, Elisa Galante, que também é procuradora municipal da cidade de Presidente Kenedy-ES. Elisa informou aos membros da comissão sobre o debate ocorrido no pleno do Conselho Federal. Ela ressaltou a defesa da Advocacia Pública pela OAB, principalmente, em casos de responsabilização do advogado público sobre os pareceres que emite, quando está exercendo sua atividade consultiva de orientação jurídica.

Geórgia Campello, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e membro efetivo da CNAP, participou da reunião e considerou a resolução um avanço. "Andou bem o Conselho Federal, pois é de fato abusivo o entendimento que prevê a responsabilização do advogado público, relacionando o parecer como causa do ato administrativo que tenha resultado dano ao erário”, explicou. Segundo ela, o parecer não é o ato administrativo, mas sim o expediente que informa, elucida e sugere providências administrativas a serem firmadas.

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