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segunda, 28 abril 2014

Relatório da CGU revela que município gaúcho contratou empresa do filho do prefeito


Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que faz parte da 37ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, revelou que o antigo governo da cidade de Fortaleza dos Valos, no Rio Grande do Sul, cometeu irregularidade ao contratar a empresa do filho do prefeito para a ampliação de unidade básica de saúde. Na época o município era administrada por Ari José Bonaldo Pegoraro, do Partido Progressista (PP).

 

O documento analisa a aplicação dos recursos federais no Município sob a responsabilidade de órgãos e entidades federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas. O período fiscalizado foi de 22 a 26/10/2012. E dentre outras irregularidades, foi identificado a existência de parentesco direto entre o sócio de empreiteira contratada pelo Município para a ampliação de unidade básica de saúde e o prefeito do município licitante. Segundo a CGU, a empresa do filho do prefeito recebeu R$ 106.372,75 para executar o serviço.

 

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) acredita que fraudes como estas expõe a urgência na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17 (PEC 17). De acordo com a proposta os procuradores municipais deverão ser contratados por concurso público, com participação obrigatória da OAB em todas as fases, valorizando assim a defesa do interesse da sociedade nos municípios brasileiros e dificultando a ocorrência de fraudes em licitações.

 

“No processo de licitação, a isenção política é necessária para que o controle da legalidade dos atos seja observado corretamente”, explicou o presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues. Segundo ele, em cargos comissionados, falta aos profissionais um requisito, a isenção política. Por isso, os concursos públicos são a porta de entrada para essa condição.

 

A ANPM tem lutado no Senado Federal pela aprovação da PEC 17. Porém uma emenda apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), a pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM), tornaria inútil a iniciativa legislativa para municípios como Fortaleza dos Valos, cuja a população é 4.577 habitantes. Pois propõe dispensar os municípios com menos de cem mil habitantes da realização de concurso público para contratação de procurador municipal.

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