Durante o lançamento da primeira edição do Anuário da Advocacia Pública do Brasil, ontem (22), em Brasília, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, mostrou-se favorável à Proposta de Emenda à Constituição 17/2012 (PEC17), que trata da inclusão da carreira de procurador municipal no artigo 132 da Carta Magna, ao afirmar que é preciso institucionalizar a advocacia pública dos municípios colocando-a na Constituição Federal.
Além de parabenizar a atuação das procuradorias estaduais, municipais e a Advocacia-Geral da União (AGU), afirmando não ter dúvidas que hoje ela é a maior instituição na área jurídica. O ministro falou sobre a ideia da construção de um colegiado dos procuradores de advocacia pública. E para isso, as procuradorias municipais deveriam ser uma “previsão constitucional, tornando obrigatória a advocacia pública nos municípios”, disse Toffoli.
O Anuário da Advocacia Pública do Brasil - um retrato dos integrantes das carreiras jurídicas de defesa do Estado no país – foi lançado pela organização Consultor Jurídico, a Conjur. O evento reuniu grandes nomes do judiciário. Entre eles os ministros Ricardo Lewandowski, vice-presidente do Supremo, Dias Toffoli do STF e Felix Fischer, presidente do STJ. O presidente da Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM), Guilherme Rodrigues, esteve presente representando a associação.
A publicação que foi produzida com o patrocínio da Petrobras, Caixa Econômica Federal, Norte Energia, Anpprev, Anpaf e Anajur e apoio dos Correios, é a primeira radiografia completa de todos os ramos de defesa dos interesses estatais, com foco na advocacia da União.
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