A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (16) nova proposta para criação de municípios no país. No final do ano passado, presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso que abria possibilidade de criação de pelo menos 188 municípios. A nova posposta ainda deve ser votada pelo plenário da Casa, se aprovada, seguirá para Câmara.
O relator do projeto, senador Valdir Raup(PMDB-RR) apresentou parecer favorável com apresentação de dez emendas. A principal inovação da proposta é o aumento do tamanho mínimo da população necessária à criação de um município de 20 mil habitantes para regiões Sul e Sudeste e 12,5 mil para o Nordeste, conforme proposta do governo. Para as regiões Norte e Centro-Oeste, a previsão é de 6 mil habitantes.
A proposta prevê também que os estados deverão promover, em um prazo de cinco anos, a contar da publicação da lei, a revisão dos limites dos municípios.
Segundo o relatório de Raupp, o projeto comporta ainda aperfeiçoamentos.“O principal deles diz respeito à engenhosa ideia do Senador Mozarildo Cavalcanti, que propôs não penalizar com a redução de quota do FPM os municípios que vierem a se fundir ou incorporar, permitindo-lhes receber o FPM, ao longo de doze anos, com se fossem ainda municípios distintos”, diz Raupp, sugerindo que seja criado, a partir do décimo terceiro ano, uma transição de dez anos para incorporação no município na nova cota do fundo.
Fonte: Jornal O Globo
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