sex, 04 de abril de 2014
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Sessão da Câmara Municipal de Itajaí (SC) - Divulgação

A sanção da Lei Complementar nº 254/2014 pelo prefeito de Itajaí (SC), Jandir Bellini, ocorrida no dia 28 de março, vai permitir aos procuradores municipais da cidade catarinense incorporar a gratificação já percebida e sua respectiva contribuição para fins previdenciários. 

 

A lei prevê, ainda, a qualificação do Conselho de Procuradores do Município, como órgão de direção superior que é. A partir de agora, o Conselho passa a ser composto pelo Procurador-Geral, que o presidirá na qualidade de membro-nato, e por seis membros integrantes da carreira de Procurador do Município, sendo três membros titulares e dois suplentes eleitos por seus pares e três membros titulares e dois suplentes designados por livre escolha e nomeação pelo Procurador-Geral. Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de recondução.

Trata-se de importante vitória dos Procuradores Municipais, enaltecida pela Associação Nacional dos Procurados Municipais (ANPM) no Ofício n°14/2014, lido na sessão plenária da Câmara dos Vereadores no dia 13 de março de 2014. A ANPM apoiou o projeto e deu suporte a essa importante lei, que insere o Município de Itajaí no seleto grupo de Entes Federados que fomentam a estruturação da carreira de Procurador do Município.

Aprovação unânime

A tramitação da lei na Câmara de Vereadores de Itajaí gerou questionamentos entre os parlamentares, tendo sido fundamental o trabalho de esclarecimento realizado por todos os integrantes da carreira. Foi dada prioridade ao trabalho individual de atenção a cada vereador, com a entrega de planilhas pormenorizadas, explicação da necessidade e dos prejuízos decorrentes da não incorporação dos valores percebidos a título de gratificação.

Nessa caminhada, contou-se com importante reforço do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí, que declarou apoio por meio de nota oficial, ao projeto de Lei Complementar n° 38/2013.

Os Vereadores de Itajaí, de forma republicana, após entenderem a importância e extensão do projeto, cumpriram seu papel constitucional em toda sua profundidade, promovendo o debate com servidores e o sindicato, que acompanhavam a votação no plenário da Câmara.

A votação em primeiro turno ocorreu em 6 de março deste ano, e o segundo turno foi concluído em 11 de março. Ambas as votações foram realizadas em voto aberto e aprovadas por unanimidade pelos vereadores, o que revela o êxito do trabalho de esclarecimento realizado pelos Procuradores Municipais.

Uma vitória honrosa que contou com a sensibilidade, visão de futuro e comprometimento com a causa pública dos Vereadores do Município de Itajaí: Maurílio Moraes, Márcio José Gonçalves, Douglas Cristino, Thiago Morastoni, Giovani, Clayton Batschauer, Afonso Arruda, Zé Ferreira, Paulinho Amandio, Neusa Geraldi, Antonio Aldo da Silva (em segunda votação, representado por seu suplente Fernando Pegorini), Dulce Amaral, Carlos Ely, Osvaldo Gern, Osvaldo Mafra, Anna Carolina, Rafael Dezideiro, Professor Acácio, Elói Camilo da Costa, Carlos Augusto da Rosa e Julcemar Ferreira.

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