Rafael Buschiero revela a importância da proposta principalmente para os pequenos municípios
A preocupação com a imediata aprovação da PEC 17/2012, que inclui expressamente a carreira de procurador municipal na Constituição Federal, tem sido externada por diversas entidades e autoridades. Desta vez, o presidente da Câmara Municipal de Tabatinga (SP), Rafael Aparecido Buschiero, enviou ofício ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), manifestando total apoio à aprovação da proposta.
Em ofício, Rafael Buschiero afirma que a PEC 17 representa um verdadeiro avanço para a moralização dos órgãos públicos e assegurou que a proposta não causa nenhum impacto financeiro aos municípios, uma vez que as cidades brasileiras, sem exceção, já têm despesas permanentes com serviços jurídicos. Além disso, ele ressalta que a remuneração dos procuradores municipais será definida por lei municipal.
O presidente lembra que Tabatinga tem apenas 15 mil habitantes e, para ele, são justamente os municípios pequenos que necessitam de advogados públicos concursados, "para evitar a ocorrência de atos de improbidade e viabilizar a orientação jurídica qualificada e politicamente isenta a todos os órgãos desses municípios que, no geral, dispõem de uma estrutura de pessoal restrita e dependente de constante orientação".
Em resposta à manifestação do presidente da Câmara Municipal, o presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, encaminhou ofício agradecendo o apoio incondicional oferecido pelo parlamentar.
"[O apoio] vem ao encontro dos anseios da classe dos Procuradores Municipais Brasileiros, além de prestigiar os princípios basilares da Administração Pública, sinalizando que a sociedade poderá contar com uma Advocacia Pública eficiente atuando na defesa jurídica de seus próprios interesses", afirmou Rodrigues em ofício.
Confira aqui o ofício de apoio do presidente da Câmara Municipal de Tabatinga.
Referências: Imprensa ANPM• Categorias
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