Audiência pública no Senado promove debate positivo sobre PEC 17

Senadores e membros da carreira tiveram a oportunidade de apresentar e sanar dúvidas sobre o conteúdo da matéria

Um amplo debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição 17/2012, que trata da inclusão da carreira de procurador municipal no artigo 132 da Carta Magna, foi propiciado, na tarde desta terça-feira (18), em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. O debate permitiu que fossem dirimidas dúvidas sobre o real objetivo da PEC e angariou adeptos à proposta.

O presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, foi um dos expositores durante a audiência e defendeu que a PEC 17 representa o fortalecimento dos municípios e que a sua aprovação trará muitos benefícios e melhorias para as cidades brasileiras.

"A inclusão dos municípios como integrantes da federação demanda consequências como a sua capacidade de auto-organização, governo próprio e competências exclusivas, que têm que ser efetivadas, sempre com vistas ao atendimento do interesse público. Neste aspecto, é fundamental o assessoramento jurídico especializado, qualificado e independente, que só se atinge com um corpo jurídico isento, cujo o ingresso no serviço público municipal se daria por meio de concurso público", assegurou Rodrigues ao mencionar a importância da proposta para o país.

Guilherme Rodrigues também assegurou que a PEC 17 não obriga a criação de carreira com vários procuradores ou vincula a contratação ao pagamento de remuneração de R$ 25 mil, mas ela determina que pelo menos um procurador seja concursado, com vencimento de acordo com definição municipal.

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que não consegue compreender as resistências à PEC. Para ele, a existência de pelo menos um procurador municipal está estreitamente vinculada à existência do próprio município.

" Em um município que não consegue pagar o seu defensor principal, eu não consigo entender a razão de ele existir. Porque esse defensor municipal é o advogado do município, que pode auxiliar o próprio perfeito amanhã ou depois. Esse procurador será alguém concursado, que conhece os autos do processo, que conhece a história do município e estará preparado para advogar", argumentou o senador.

De acordo com o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator da PEC 17/2012 no Senado, ter um procurador municipal concursado é algo obrigatório para os municípios, independentemente da quantidade de habitantes, pois a rotina das prefeituras demanda um advogado público.

"Todos os dias o prefeito tem que responder ao Tribunal de Contas da União, do Estado e algumas vezes do Município. Ele ainda tem que responder aos ministérios, que a cada dia aumentam as exigências para fazer qualquer tipo de convênio e acordo. Obrigatoriamente, a menor unidade da federação, pelas circunstâncias, necessitam ter um procurador municipal concursado, não há como escapar", concluiu Arruda.

A audiência também foi palco para que senadores também apresentassem as preocupações com a aprovação PEC 17. O senado Pedro Taques (PDT-MT) levantou algumas dúvidas, entre elas a capacidade de os municípios pequenos de arcar com a contratação de um procurador concursado. Segundo o senador, apesar de ser um defensor do concurso, ele acredita que pequenas cidade não terão condições de assumir as despesas.

"Eu sou favorável ao concurso público. Defendo isso, já defendi em aula, e não vou voltar atrás. Eu quero votar com consenso, mas eu quero votar não só para os municípios grandes, nós temos municípios com situações diversas", apontou Taques.

Em resposta ao senador, o presidente da ANPM assegurou que os municípios têm direito de ter em seus quadros ao menos um procurador concursado, pois isso lhe dará  condições mínimas de funcionamento. " Se ele não faz a defesa dos interesses públicos, não pode mais sobreviver, pois qualquer pessoa pode entrar com ação contra ele sem que haja defesa. Uma simples ação quebra o município. Então, de fato, ele vai ter que se adequar devido à sua existência ", explicou Rodrigues.

Procuradores Estaduais

A audiência também foi destinada a debater a PEC 39/2012, que prevê a incorporação dos procuradores de autarquias aos quadros das Procuradorias estaduais. Vários Procuradores do Estado assistiram ao debate e se manifestaram contrários à PEC sob a argumentação de que a unificação de carreiras representaria uma afronta à Constituição e à finalidade do concurso público. Apesar de serem contra à PEC 39, os advogados públicos estaduais, confirmaram apoio à PEC 17.

Ao final da audiência, parlamentares e advogados públicos presentes avaliaram que o debate permitiu um aprofundamento sobre as duas propostas, que já poderiam seguir para votação. 

O presidente da ANPM ainda concedeu entrevista à Rádio Senado. Confira o áudio aqui.