Está marcada para esta terça-feira (18), às 14h, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, audiência pública com a finalidade de debater e instruir as PEC 17/2012 e 39/2012. Ambas alteram o art. 132 da Constituição Federal.
O requerimento para audiência é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e terá, entre os expositores, Guilherme Rodrigues - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM; Marcos Vitório Stamm, diretor-presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos – ABRAP, Marcello Terto e Silva, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF – ANAPE, e Rodrigo Marques de Abreu Júdice - Procurador-Geral de Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.
O presidente da ANPM conclama todos os procuradores municipais a reforçar os contatos com os senadores pedindo apoio para aprovação da proposta original, sem a emenda apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS).
A audiência acontecerá na Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Referências: Imprensa ANPM• Categorias
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