Representantes da Subseção de Cascavel da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Procuradoria Jurídica do Município (Projur) estiveram reunidos na tarde de ontem (16) com os vereadores que compõem a Comissão Revisora da Lei Orgânica Municipal (LOM). Na oportunidade, foi entregue uma lista de sugestões que podem fazer parte do novo texto da LOM.
A pauta de sugestões foi deliberada horas antes em reunião no escritório do vice-presidente da OAB Cascavel, Dr. Lauri da Silva. Entre as mudanças propostas está a criação de uma Procuradoria Municipal que objetiva tornar mais ágil o atendimento aos cidadãos.
A comissão, composta pelos vereadores Aderbal de Holleben Mello (PT), Fernando Dias Lima (PC do B), Leonardo Mion (PSDB), Soni Lorenzi (PMN) e Jadir de Mattos (PTB), estabeleceu prazo até o próximo dia 19 para que os demais vereadores também apresentem suas sugestões de alteração. Depois de concluída esta fase, os vereadores darão início às discussões com a sociedade, inclusive com a realização de uma audiência pública.
A advogada da Projur, Dra. Rosane Marques de Souza, explica que essa medida valoriza o trabalho realizado pela repartição. “A inclusão da Procuradoria na Lei Orgânica permitirá que somente funcionários concursados façam parte dela. No atual modelo, a Projur não é mais do que uma simples assessoria jurídica do Executivo Municipal”, comenta. “Pela Constituição apenas os estados têm por dever manter Procuradorias. Porém, há o entendimento de que os municípios, caso vejam necessidade, podem instalá-las. Para isso, no entanto, é necessário que ela esteja prevista na Lei Orgânica”, explica.
Referências: Procuradores de Cascavel• Categorias
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