ANPM apresenta sugestões para as execuções fiscais

Em evento no CNJ, o procurador municipal Luiz Alochio aponta estratégias para se reduzir o volume das execuções 

 

O procurador do município de Vitória Luiz Alochio participou, nesta terça-feira (18), representado a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), de audiência pública no Conselho Nacional de Justiça, apresentando sugestões para um grande problema do sistema judiciário brasileiro — o enorme volume de execuções fiscais municipais.

Alochio traçou um breve histórico do problema das execuções, a partir da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo ele, a lei trouxe algumas questões, que incluem, por exemplo, o impedimento de renúncia de receitas. O procurador explicou que a partir da LRF as entidades municipais não podiam mais deixar de lançar, de inscrever em dívida ativa ou de executar os valores, sob pena de infringência à lei.

De acordo com Luiz Alochio, após a LRF o volume de executivos fiscais, em todas as cidades brasileiras, disparou, muito mais que o acesso à Justiça feito por qualquer outra modalidade de cliente do Poder Judiciário.

O representante da ANPM ressaltou que houve inclusive sistemas de incentivo financeiro para a estruturação dos setores de Fiscalização Tributária, a exemplo do PMAT/BNDES, mas poucos recursos foram destinados às Procuradorias, onde são realizadas as cobranças da Dívida Ativa.

Para Alochio, o CNJ deve focar não somente na alteração da Legislação Federal, mas também na utilização de seus instrumentos para exortar os municípios a realizarem cobrança de forma mais eficiente. "No aguardo de uma legislação mais ampla, medidas outras podem ser tomadas para que o Judiciário hoje possa ter o seu peso de jurisdição retirado das execuções fiscais e colocado à disposição de outra parte da população", esclareceu.

Outro aspecto foi apontado pelo procurador municipal — a necessidade de os municípios contarem com servidores concursados para desempenhar essas atribuições. Segundo ele, sem uma estrutura formada por servidores concursados, desde a fiscalização às procuradorias, a desjudicialização poderia trazer mais problemas que soluções. "A ANPM luta há mais de uma década por algo óbvio: que se inclua textualmente [na Constituição] os procuradores pela via de concurso público e ainda encontramos dificuldades", ressalta Alochio.

Por fim, Luiz Alochio apresentou as sugestões da ANPM: o incremento dos sistemas de cobrança nas procuradorias, a adoção de métodos complementares de cobrança do crédito (Protesto, SERASA, etc), a revisão periódica do sistema de leis tributárias, a melhoria do cadastro fiscal para que contenha todos os elementos que facilitem a localização do executado e que os municípios adotem meios de facilitação de adimplência voluntária.

 

Confira aqui o áudio da exposição. 

Referências: Imprensa ANPM