Plenário aprova honorários para advogados públicos no novo CPC

O Plenário rejeitou, por 206 votos a 159, o destaque do PP ao Código de Processo Civil (CPC) e manteve no texto a destinação dos chamados honorários de sucumbência aos advogados públicos. Esses honorários são devidos à parte que ganhar um processo na Justiça e são pagos por quem perdeu a causa.

Atualmente, os governos dão destinos diferentes a esse dinheiro. Alguns estados direcionam às carreiras dos advogados públicos. A União incorpora à conta única do Tesouro.

O texto-base ao projeto de lei do novo CPC, aprovado em novembro do ano passado, é uma emenda substitutiva do relator Paulo Teixeira (PT-SP) ao PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05.

Fonte: Agência Câmara

Referências: Câmara dos Deputados