A ANPM foi inscrita para participar da audiência pública, que será realizada entre os dias 17 e 18 de fevereiro, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para debater a desjudicialização da execução fiscal.
A audiência vai reunir especialistas, dentre eles o procurador do município de Vitória (ES) Luiz Alochio, e terá transmissão pelo Youtube. O debate sobre a desjudicialização da execução fiscal fará parte do painel destinado a discutir o aperfeiçoamento legislativo voltado ao Judiciário.
Entre as propostas, está a que visa que o CNJ edite uma nota técnica favorável a desjudicialização, a fim de incentivar o debate sobre a necessidade de alterações nas leis que regulam o instrumento.
A execução fiscal é o modelo atualmente disponível à Fazenda Pública dos Municípios, Estados e União para cobrar os débitos inscritos na dívida ativa. Segundo dados do CNJ, existem mais de 29 milhões de execuções fiscais no Poder Judiciário, sendo que a tramitação de cada uma delas tem duração média de oito anos e dois meses.
As execuções fiscais municipais configuram uma enorme demanda por jurisdição, justificando o interesse dos Procuradores Municipais em participar da audiência, levando informações e assim contribuindo para o amadurecimento e aprimoramento do tema.
Referências: Imprensa ANPM• Categorias
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