A atuação da Associação dos Procuradores do Município de Varginha e Região - Aprovar, em parceria com a ANPM, contra o controle de jornada dos advogados públicos do município garantiu a vitória para os membros da carreira. No último dia 12 de dezembro, o prefeito do município publicou Decreto Municipal (6.705/13), revogando o Decreto Municipal Nº 6.654/2013, e restabelecendo a jornada dos procuradores municipais.
Por nota, o presidente da Aprovar, Alexandre Antunes, agradeceu ao presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, pelo apoio dado nesta importante luta. "Agradecemos pelo vigoroso apoio aos advogados públicos de Varginha no sucesso dessa luta pela afirmação dos princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático e aplicação das prerrogativas da Carreira da Advocacia Pública", declarou.
A vitória também contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, por meio do presidente Luís Cláudio da Silva Chaves, e do Presidente da 20ª Subseção em Varginha, Ubirajara Franco Rodrigues.
Relembre o fato
Ciente da medida adotada pelo município de Varginha, a ANPM, por meio do seu presidente, oficiou ao Prefeito Municipal, recomendando a alteração do Decreto Municipal nº 6.654/2013, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, tendo em vista a incompatibilidade do controle com as prerrogativas da carreira.
No ofício a entidade esclarece que a atuação da Advocacia Pública não condiz com o controle de jornada do trabalho, porquanto tal medida não é apta a orientar a atividade da Advocacia de Estado, que é a de efetivar e aperfeiçoar a ordem jurídica.
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