Diário do Nordeste divulga atuação da ANPM contra criação de fundo formado por multa a gestores

A Coluna " Comunicado", do jornal Diário do Nordeste, divulgou a atuação da ANPM, em parceria com os procuradores do município de Fortaleza, contra criação de um Fundo de Controle Externo Municipal a ser formado pela execução de multas aplicadas contra gestores municipais.

O projeto é classificado como temerário pelo presidente da entidade, Guilherme Rodrigues. Segundo o presidente, em artigo, "o Estado-Membro não tem legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas estadual à autoridade municipal".

O artigo divulgado por Guilherme Rodrigues foi, inclusive, elogiado pelo deputado estadual Heitor Férrer, que solicitou à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que encaminhasse votos de congratulações pelo texto. Confira o requerimento aqui.

Veja abaixo a íntegra da coluna.

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"Projeto temerário"

Não pegou mal apenas entre deputados de oposição o projeto do Tribunal de Contas dos Municípios de captar as multas eventualmente aplicadas contra gestores flagrados em estripulias financeiras. A bem articulada classe dos procuradores municipais também reagiu em oposto à proposta. "O projeto mostra-se temerário", diz Guilherme Rodrigues, procurador em Fortaleza e presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais.

Sem legitimidade

"A titularidade do crédito é do próprio ente prejudicado, a quem compete a cobrança, por meio de seus representantes", afirma Guilherme Rodrigues. Ou seja, pelos procuradores. Ele observa, com base em decisão do STF, que falta legitimidade ao Estado "para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas estadual à autoridade municipal".

Organização

Guilherme ainda destaca a importância da organização da carreira de procurador municipal no sentido de corrigir distorções. "A organização representa a efetivação do Estado de Direito, em que todos, sem exceção, devem atender ao quanto preceituado no ordenamento jurídico", defende. Enfim, uma discussão que deixa o simples espectro político e ganha qualificação técnica.

Referências: Imprensa ANPM