qua, 11 de dezembro de 2013
Compartilhe:

Brasília, 09 de dezembro de 2013.

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais vem a público manifestar apoio às ações encampadas pela APROMAL – Associação dos Procuradores de Municípios de Alagoas, no sentido de conjugar esforços para que todos os municípios alagoanos tenham seus interesses defendidos por Procurador Municipal.

O Procurador Municipal é advogado público que tem a precípua atribuição de viabilizar que as políticas públicas escolhidas pelos governantes democraticamente eleitos sejam executadas num ambiente de respeito aos valores consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Portanto, a Instrução Normativa em trâmite no Tribunal de Contas de Alagoas, que determina a criação e provimento de cargo de Procurador na esfera municipal, reflete valores republicanos, e sua aprovação representará importante avanço para o fortalecimento dos municípios desse Estado que ainda carecem da Advocacia Pública, reitere-se, pois sua missão fundamental, como bem ressalta Gustavo Binenbojm, está intimamente ligada à própria ideia de democracia.

Nesse contexto, importa considerar, ainda, não se vislumbrar razoável que em torno de tão importante medida haja espaço para se propagarem dissensos entre segmentos de advogados, pois além de remanescer a compatibilidade da atuação do advogado privado na esfera pública, desde que observadas as atribuições próprias do Advogado Público, a realização de concurso é uma exigência constitucional e vem ao encontro dos anseios de milhares de advogados.

Guilherme Rodrigues

Presidente da ANPM

Referências: Diretoria ANPM
Compartilhe:

• Categorias

Vantagens de ser associado

A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.

Quero ser um associado