O presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, participou, nesta terça-feira (3), do 47º Encontro do Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais, a convite da entidade.
A reunião aconteceu em Brasília, quando representantes das procuradorias-gerais das capitais Porto Alegre, Belo Horizonte, São Paulo, Cuiabá, Rio Branco, Macapá, Fortaleza, Manaus e Vitória participaram do Fórum, além dos representantes da Frente Nacional de Prefeitos, da Associação Brasileira de Secretários de Finanças das Capitais e da Associação Nacional de Procuradores Municipais.
Durante o encontro, foi debatido o projeto de Lei 386/2012 do Senado, que modifica a destinação do ISS entre os municípios, bem como os efeitos da decisão da ADIN dos precatórios, a proposta ao CNJ de jurisdição voluntária para o art. 1276 do CCB, o marco regulatório para as desapropriações, entre outros. A ex-presidente da ANPM, Procuradora-Geral Adjunta de Porto Alegre, Cristiane Nery, participou da reunião pela PGM/POA e explica quais as decisões da reunião.
"Deliberamos pela atuação do Fórum, com parceria da ABRASF e FNP, em apoio ao PLS 386/12, já aprovado no Senado e que seguirá para a Câmara. O Fórum também apresentará memoriais na ADIN dos precatórios, atuando em conjunto com a FNP e demais entidades, com vistas à inserção em uma articulação nacional pela resolução da questão. A ideia é aproximar as entidades que tenham pautas comuns com temas de repercussão para os Municípios", antecipa Cristiane Nery.
O Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras é presidido pelo procurador-geral do Município de Porto Alegre, João Batista Linck Figueira, e tem na vice-presidência o procurador-geral do Município de Belo Horizonte, Rúsvel Beltrame Rocha, que também é filiado à ANPM.
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