Para advocacia pública, autonomia será conquista da sociedade

 

A Proposta de Emenda Constitucional 82/2007, que confere autonomia administrativa e financeira à advocacia pública, será uma importante conquista para a sociedade. Esse é o entendimento de procuradores, defensores públicos, advogados e parlamentares que participaram da audiência pública sobre o assunto, nesta segunda-feira (25), no plenário Deputado Júlio Maia da Assembléia Legislativa.

O evento foi realizado a pedido do deputado Paulo Corrêa (PR), em parceria com Junior Mochi e Marquinhos Trad (os dois do PMDB), atendendo solicitação da Comissão Especial da PEC 82/2007, por meio do deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS).

“É uma tentativa da advocacia pública de ter mais liberdade”, resumiu Paulo Corrêa. “Espero que essa audiência seja de bom proveito para colocar Mato Grosso do Sul nessa discussão importante”, acrescentou.

Advogado e professor, o deputado estadual Marquinhos Trad explicou que o advogado público precisa da mesma liberdade que tem, por exemplo, um médico ao examinar o paciente, diagnosticar e receitar o medicamento, sem precisar da aprovação de outra pessoa. “Seria o mesmo que o médico, após examinar, ter que pedir para o paciente ir falar com o seu superior [do médico] para saber o resultado da consulta”, exemplificou.

Para o deputado federal Fábio Trad, a PEC 82/2007 é fundamental para fortalecer e garantir mais independência à advocacia pública. “A sociedade ganha a partir do momento que a advocacia pública passa a ter maior autonomia”, disse.

Ele ressaltou que os governantes temem a proposta porque ainda não entendem que “a advocacia pública será parceira do bom governante”. Por conta dessa desconfiança, Fábio Trad acredita que dificilmente a PEC será apreciada pelo plenário ainda neste ano. “Mas logo no começo de 2014 temos condições de convencer o colégio dos líderes que a PEC é boa e que não macula os interesses do governo”, afirmou. “É um pleito justo”, acrescentou.

Vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Telmo Lemos Filho lembrou que uma audiência pública sobre o assunto já foi realizada no Rio Grande do Sul e contou que o debate também será feito em Vitória (ES), Rio de Janeiro (RJ), Macapá (AP), João Pessoa (PA), Belo Horizonte (MG) e Porto Velho (RO). “Vamos visitar todas as regiões brasileiras”, resumiu.

Apesar do suposto receio do governo, Telmo garante que a advocacia continuará sendo parceira dos bons administradores. “Não queremos autonomia para sermos empecilho do governo. Não queremos ser mais um apontando o dedo. Queremos permitir que o dinheiro do povo brasileiro vá para os interesses da população”, argumentou.

Presidente da Aprems (Associação dos Procuradores do Estado), Fábio Capucho acredita que a aprovação da PEC 82/2007 será uma consequência da evolução da sociedade assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal. “É uma evolução da nossa sociedade, que quer um governo responsável”, declarou. “O advogado público faz a intermediação entre a vontade do político eleito e os ensejos da sociedade, sendo parceiro da administração pública”, emendou.

A PEC 82/2007 garante inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio e independência funcional aos integrantes das carreiras da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e dos procuradores autárquicos e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Segundo a proposta, o advogado público só poderá ser removido da função por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

Na ocasião, a ANPM foi representada pelo Procurador Municipal Valdecir Balbino da Silva, Presidente da APMCG - Associação dos Procuradores Municipais de Campo Grande (MS). 

Referências: ALMS