Congresso sobre advocacia pública reúne representantes da União, do Estado e dos municípios

“A Advocacia Pública não é a advocacia de governo, mas sim de Estado”, ressaltou o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, durante o “II Congresso Estadual da Advocacia Pública”, no último dia 25 de novembro, na sede da Ordem. Costa abriu o evento e foi o primeiro palestrante, discorrendo sobre “A Advocacia Pública como Função Essencial à Justiça”.

 

 

A OAB SP vem apoiando as lutas dos advogados públicos quanto aos projetos de estruturação das carreiras tanto na esfera federal quando no Estado de São Paulo através da Comissão de Advocacia Pública. “A advocacia pública tem condições plena, com independência e autonomia, de dar segurança aos agentes públicos para a implementação das políticas públicas” destacou o Presidente.

 

O 1º Secretário da Comissão de Advocacia Pública, José Nuzzi Neto, representando a presidente da Comissão, lembrou que nesse Congresso estavam representantes da advocacia pública da União, do Estado e dos municípios: “Isso mostra que existem interesses, objetivos e perspectivas em comum. Mas não temos um perfil único e precisamos buscar o perfil da advocacia pública, algo institucional, permanente e que deve caminhar para ajudar a consolidar o mesmo estado que nós devemos ser”.

 

O Presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos e Diretor da CAASP, Jorge Eluf Neto, destacou os projetos que tramitam no Congresso Nacional. “Hoje temos três projetos em pauta no Congresso: a PEC das procuradorias dos municípios, a lei orgânica da AGU e, em São Paulo, a lei orgânica da PGE (Procuradoria Geral da República). Esses temas tem sido muito polêmicos devido ao encaminhamento das propostas, principalmente nas áreas das leis orgânicas. A OAB SP tem estado atenta para assegurar aos advogados públicos as defesas de suas prerrogativas” explicou Eluf Neto.

 

 

Para o Presidente da ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais), Guilherme Rodrigues, é necessário lutar por uma advocacia pública forte. “A advocacia pública forte é necessária para a segurança jurídica, pois o parecer jurídico abaliza os atos do gestor público e essa emenda que foi feita na PEC 17, que está tramitando no Senado,  dispensa cidades com até 100 mil habitantes de realizar licitação para a contratação do advogado público, o que prejudicará os gestores, pois ficarão sem o amparo técnico necessário para a segurança de uma administração.

 

O Presidente da APMSP (Associação dos Procuradores do Município de São Paulo), Carlos Figueiredo Mourão, lembrou que muitas vezes os gestores não têm capacidade técnica para administrar. “Alguns prefeitos não tem a mínima competência para administrar e isso não é uma crítica. Eles são políticos e precisam da ajuda de técnicos para ajudar na boa administração” afirmou.

 

 

Já o Presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores de Estado), Marcelo Terto e Silva, traçou um painel sobre a advocacia pública desde a sua criação que, segundo ele, é uma profissão milenar. “Em 1988 tivemos a institucionalização da advocacia pública com a Constituição Federal, que organizou as funções do estado” explicou, “mas a função da advocacia pública é conter os desvios, as fragilidades institucionais com orientação adequada. Portanto, o papel do advogado público não é encobrir os erros dos administradores, mas ajudá-los nas questões pertinentes”, concluiu.

 

Márcia Semer, Presidente da Apesp (Associação dos Procuradores de Estado), citou também a Constituição Federal: “A Carta Magna de 1988 trouxe a ideia das funções essenciais a Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e a advocacia, todos os elementos de contenção dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Mas para exercer essa função, a advocacia pública deve agir independentemente de qualquer autoridade na defesa do patrimônio público”.

 

Além dos expositores, compuseram a mesa a Presidente da Anajur (Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União), Joana D’Arc Alves Barbosa Vaz de Mello; o Presidente dos Procuradores do Banco Central, Pablo Bezerra Luciano; e Armando Luiz da Silva, 2º Secretário da Comissão de Advocacia Pública da OAB SP.

Referências: Site OAB/SP