Em diversas capitais do País estão acontecendo Seminário Regionais alusivos a Proposta de Emenda Complementar (PEC) 82/2007. que confere autonomia à Advocacia Pública nas esferas municipal, estadual e federal.
A autonomia prevista na PEC vai ampliar a independência funcional da carreira nas esferas municipal, estadual e federal. Os advogados públicos não defendem o governo; eles defendem o Estado brasileiro ao emitirem pareceres técnicos que orientam jurídica e constitucionalmente a aplicação das verbas públicas.
Assim, eles evitam gastos indevidos, o desvio de verbas e protegem o erário que é do cidadão. A Advocacia Pública está entre as funções essenciais à Justiça ao lado do Ministério Público, e da Defensoria Pública.
Conheça o cronograma dos Seminários Regionais
•Porto Alegre/RS (Jerônimo Goergen) – Data: 21/11, às 10h, na sede da seccional da OAB.(REALIZADO)
•Campo Grande/MS (Fábio Trad) - Data: 25/11, às 14h, na sede da Assembleia Legislativa.(REALIZADO)
•Vitória/ES (Lelo Coimbra) – Data: 28/11, 14h30, na sede da seccional da OAB.
•Rio de Janeiro/RJ (Alessandro Molon) – Data: 02/11, às 15h, na sede da Procuradoria Geral do Estado.
•Macapá/AP (Luiz Carlos) - Previsão: 02/12, local e horário a definir.
•Belo Horizonte/MG (Diego Andrade) - Previsão: 06/12, às 8h30, na sede da seccional da OAB.
•Porto Velho/RO (Carlos Magno) - Previsão: 09/12, às 14h, sede da seccional da OAB
•João Pessoa/PB (Efraim Filho) - Previsão: 12/12, local e horário a definir.
Referências: Imprensa ANPM• Categorias
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