O debate da PEC 82/2007, que confere autonomia à Advocacia Pública nas esferas municipal, estadual e federal, será realizado em Campo Grande/MS, nesta segunda-feira (25). A capital receberá o 2º Seminário Regional da Comissão Especial que analisa o mérito da proposta, às 14h, na sede da Assembleia Legislativa, no Plenário Deputado Julio Maia.
A autonomia prevista na PEC vai ampliar a independência funcional da carreira nas esferas municipal, estadual e federal. Os advogados públicos não defendem o governo; eles defendem o Estado brasileiro ao emitirem pareceres técnicos que orientam jurídica e constitucionalmente a aplicação das verbas públicas. Assim, eles evitam gastos indevidos, o desvio de verbas e protegem o erário que é do cidadão. A Advocacia Pública está entre as funções essenciais à Justiça ao lado do Ministério Público, e da Defensoria Pública.
Esse é o segundo de oito encontros regionais (confira cronograma) que acontecem desde a última quinta-feira (21) em diversas capitais brasileiras. O primeiro foi realizado em Porto Alegre/RS, na sede da seccional da OAB, quando representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública trataram do fortalecimento da instituição que necessita de independência técnica.
Os advogados públicos defendem o Estado brasileiro ao orientar juridicamente as aplicações da verba pública. Assim, evitam gastos indevidos, desvio de verbas, protegendo o erário, que é do cidadão. O papel da Advocacia Pública não é defender os governos. É orientar jurídica e constitucionalmente sobre a correta aplicação das verbas públicas, evitando que os governantes cometam erros e desmandos que os levarão, posteriormente, à Justiça.
A PEC 82 é encabeçada pelo Movimento Nacional pela Advocacia Pública, composto por nove entidades. São elas a Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (ANAJUR), a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), a Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF), a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), a Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (ANPPREV), a Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) e a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE).
Cronograma dos próximos Seminários Regionais
•Campo Grande/MS (Fábio Trad) - Data: 25/11, às 14h, na sede da Assembleia Legislativa.
•Vitória/ES (Lelo Coimbra) – Data: 28/11, 14h30, na sede da seccional da OAB.
•Rio de Janeiro/RJ (Alessandro Molon) – Data: 02/12, às 15h, na sede da Procuradoria Geral do Estado.
•Belo Horizonte/MG (Diego Andrade) - Previsão: 06/12, às 8h30, na sede da seccional da OAB.
•Macapá/AP (Luiz Carlos) - Previsão: 02/12, local e horário a definir.
•João Pessoa/PB (Efraim Filho) - Data: 05/12, local e horário a definir.
•Porto Velho/RO (Carlos Magno) - Previsão: 09/12, às 14h, sede da seccional da OAB
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