Foi instalada, na tarde desta quarta-feira (30), a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 82/2007, que assegura autonomia e prerrogativas às Carreiras da Advocacia Pública nas três esferas – municipal, federal e estadual. O assessor institucional da ANPM, Edvaldo Assunção, acompanhou as movimentações em torno da instalação da comissão.
A instalação do colegiado é uma das lutas do Movimento pela Advocacia Pública, que foi criado há quase dois meses. Foi eleito presidente da Comissão do deputado
Alessandro Molon (PT-RJ). A relatoria da proposição foi distribuída ao deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
Após a instalação da comissão e eleição do presidente, o próximo passo é marcar uma reunião na qual será definido o roteiro de trabalhos do relator, bem como deverão ser apreciados requerimentos. As reuniões subsequentes, enquanto corre o prazo regimental de 10 sessões ordinárias para apresentação de emendas, costumam ser reservadas à realização de audiências públicas.
Com informações da Ascom Sinprofaz
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