Prefeito de Japeri é condenado por fraude. Município não tem procuradores concursados

De acordo com notícia divulgada pelo portal G1, o prefeito do município de Japeri, na Baixada Fluminense, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a devolver quase R$ 3 milhões aos cofres públicos por fraudes na compra e na distribuição da merenda escolar.

O município não conta com procuradores municipais concursados, para prestar a devida assessoria jurídica. Atualmente, os quadros da procuradoria de Japeri são compostos por membros comissionados. Apesar de ter realizado concurso público para preenchimento de vagas para procurador municipal há seis meses, a prefeitura do município só homologou o resultado na última semana.

As irregularidades foram confirmadas após uma auditoria do TCE-RJ. Na lista de compras da prefeitura de Japeri, um pacote de biscoitos saía por R$ 11 mais caro que um quilo de carne que era vendido por R$ 8,47. No relatório, o TCE lista outros alimentos, como queijo e maçã, que também foram comprados por preços acima do mercado.

Para o presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, notícias como esta serão recorrentes enquanto não for aprovada a PEC 17. "É bom lembrar que a PEC 17/2012 guarda estrita sintonia com o momento em que vive o nosso país, ecoando da sociedade o chamamento pela moralização no trato da coisa pública, pois a função do Procurador Municipal, que é um Advogado Público, viabiliza que as políticas públicas escolhidas pelos governantes democraticamente eleitos sejam executadas num ambiente de respeito aos valores consagrados pelo ordenamento jurídico."

Referências: Imprensa ANPM