ANPM intensifica cobrança para coibir a usurpação das funções de procurador municipal no RS

O procurador-geral de Justiça em Exercício, Ivory Coelho Neto, recebeu,  na última quinta-feira (26), a visita do presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Guilherme Rodrigues.

Acompanhado dos presidentes das Associações dos Procuradores Municipais de Porto Alegre (APMPA), Armando Domingues, e de Gravataí (APMG), Wilson Sichonany, e do procurador do município de Porto Alegre José Roberto Lima Sobreiro, o presidente da ANPM pediu apoio para o aprofundamento dos debates em torno da necessidade de provimento, por meio de concurso público, do cargo de Procurador Municipal.

No encontro, o representante da entidade nacional relatou que tramita no Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC), que insere a carreira de Procurador Municipal no art. 132 da Constituição Federal e torna expressamente e obrigatória a adoção de concurso público para o cargo.

Apesar da iniciativa legislativa depender de aprovação, ante o impasse gerado com a apresentação, pela senadora Ana Amélia (PP/RS), de emenda que pretende dispensar os municípios com menos de 100.000 habitantes da obrigatoriedade do concurso, o presidente da ANPM cobrou atenção à atual situação verificada em alguns municípios gaúchos, na qual as atividades inerentes ao cargo de procurador municipal são exercidas exclusivamente por agentes comissionados, ou por escritórios contratados, caracterizando a usurpação de função pública.

Conforme Ivory, o MP tem ajuizado ações diretas de inconstitucionalidade – ADINs nos casos em que são identificadas irregularidades na contratação de advogados ou escritórios de advocacia para o exercício da função de Procurador do Município. “Basta que nos sejam encaminhadas denúncias, que analisaremos caso a caso”, explicou.

Conforme Guilherme Rodrigues, a visita, a exemplo das realizadas ao TCE/RS e OAB/RS, faz parte de uma agenda para o avanço das discussões acerca do tema com o envolvimento das instituições e da sociedade, e objetiva a valorização da carreira, bem como a moralização do serviço público.

"No momento em que o Senado aprova projeto de lei que torna a prática de corrupção crime hediondo, mostra-se mais do que oportuna a aprovação da PEC 17. Afinal, prevenir é melhor do que remediar", concluiu o presidente da ANPM.

Referências: Imprensa ANPM