Em acórdão divulgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e votado pelos desembargadores Maria Isabel de Azevedo, Carlos Eduardo Zietlow e Denis Oliveira César, o colegiado decidiu que os procuradores municipais não podem ser responsabilizados por elaboração de parecer consultivo.
A decisão teve por base o caso da procuradora do município de Porto Alegre Vanêsca Buzelato Prestes, que chegou a ser responsabilizada por emitir parecer contrário à obtenção de licença ambiental da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.
O presidente e a ex-presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues e Cristiane Nery, acompanharam o julgamento. A ANPM também atuou previamente no feito apresentando razões.
Em ação, a procuradora municipal e a Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA) defenderam que a decisão que determinou a inclusão da procuradora do município no pólo passivo da ação, não está fundamentada. Alegaram ainda que a elaboração de parecer técnico não constituiu ato administrativo, dado que não vincula o Poder Executivo.
No acórdão os juízes determinaram que procurador municipal não responde pela elaboração de parecer, ainda que contenha atribuição de interpretação jurídica equivocada à legislação municipal, ausente erro grosseiro ou má-fé.
“Não pode ser atribuída responsabilidade à procuradora Municipal pela concessão das licenças, razão pela qual também não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. O Parecer ainda que de caráter abstrato para orientação da atuação da Administração Pública, foi homologado pelo Procurador-Geral do Município e representa tão somente a orientação oficial do Órgão”, decidiram os juízes.
Confira aqui o acordão.
Referências: Imprensa ANPM
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