Promotoria recomenda realização de concurso público para cargo de Procurador do Município

A Promotoria de Justiça de Palmital recomendou à Prefeitura da cidade que realize um concurso público para o preenchimento do cargo de Procurador do Município e que exonere os servidores comissionados que realizam essa função no prazo de 60 dias. Em até 15 dias, o Poder Executivo Municipal deve encaminhar ao Ministério Público um cronograma para a concretização da medida e deve apresentar Projeto de Lei para provimento do cargo.

 

Segundo a Promotoria, o cargo de Procurador do Município vem sendo exercido por servidores ocupantes de cargos em comissão na assessoria jurídica municipal.

A recomendação reforça que, as atividades realizadas pelo Procurador do Município são incompatíveis com cargos em comissão e podem ser exercidas “independentemente de um excepcional vínculo de confiança com o chefe do Poder Executivo”.

 

Para o promotor de Justiça Sidiklei Rosolen de Oliveira, as atividades de assessoria jurídica no município são, de acordo com a Lei Municipal nº 037/2005, de “natureza eminentemente técnica e afetas à defesa dos interesses jurídicos do ente municipal”. Para a Promotoria, é necessário que haja a realização de concurso público para preenchimento dessa função.

 

Confira a íntegra da recomendação.

Referências: Assessoria de Comunicação Ministério Público do Paraná