Presidente da câmara cria comissão especial para analisar PEC da autonomia

Ato no Senado reuniu cerca de 800 advogados públicos de todo o Brasil

 

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, assinou tarde desta terça-feira (3) o ato que cria uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2007. A iniciativa ocorreu durante ato de mobilização realizado pelas entidades que representam a advocacia pública federal, estadual e municipal, o Movimento Nacional pela Advocacia Pública – Autonomia para Defender o que é do Povo Brasileiro. O evento aconteceu no Auditório Petrônio Portela do Senado Federal, com cerca de 800 advogados públicos das esferas federal, estadual e municipal.

 

Uma comissão formada pelos presidentes das nove entidades que compõem o movimento – Anape, Anauni, Sinprofaz, Unafe, ANPM, Anajur, Anpaf, Anpprev, APBC – e pelo deputado Welington Coimbra (Lelo Coimbra - PMDB/ES) entregaram em mãos, ao Henrique Eduardo Alves, a Carta de Brasília – Pela Instalação da Comissão Especial para Apreciação da PEC 82/2007.

 

No entanto, a comissão foi surpreendida pelo presidente da Câmara, que já tinha em mãos o Ato da Presidência que cria a comissão: “Quis surpreender vocês. Essa causa é muito importante para a Casa”. Em seguida, pediu que sejam indicados nomes afeitos ao tema para compor a comissão, o que deve acontecer ainda na próxima semana. Após a assinatura, Henrique Eduardo seguiu para o auditório Petrônio Portella, onde falou aos advogados.

 

A Proposta 

A autonomia prevista na PEC 82/2007 e pretendida pelos advogados públicos não prevê o isolamento da classe dentro do Estado. Defende a autonomia para proteger a independência técnica própria de qualquer advogado, impedindo tentativas de obrigá-lo a encobrir atos contrários a lei. A função do advogado público é viabilizar as políticas públicas e não ceder às pressões e autoritarismos governamentais, algumas vezes contrários ao interesse público. Ninguém pode mandar um advogado público assinar um parecer com o qual não concorde integralmente.

Referências: Fonte - In Press