sex, 30 de agosto de 2013
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Uma nova proposta foi apresentada pela associação, todavia a parlamentar assegura que o acordo é inviável


O presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, esteve reunido, na noite desta quarta-feira (28), com a senadora Ana Amélia (PP-RS) e o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), no Cafezinho do Plenário do Senado, em busca de acordo para viabilizar a constitucionalização da carreira de forma expressa, a ser concretizada com a aprovação da PEC 17/2012.


O encontro foi uma iniciativa do relator da matéria, o senador cearense Inácio Arruda (PCdoB), que abriu a reunião expondo a importância de aprovação da proposta para o aperfeiçomento do serviço público nos municípios, fazendo um paralelo do trabalho realizado pela aprovação da lei nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade que regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.


O relator da matéria salientou que a criação da carreira de procurador no âmbito dos municípios propiciará a defesa judicial e extrajudicial desses entes federados por agentes públicos autônomos, qualificados, eficientes e com independência funcional. "A defesa será do município e não do governante", salientou o senador, daí a necessidade de encontrar uma solução para o impasse criado.


No meio desse caminho existe a emenda de plenário apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) que será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça, a qual visa limitar para que apenas municípios com mais de 100 mil habitantes sejam obrigados a terem procuradores municipais concursados em seus quadros.


Guilherme Rodrigues apresentou à senadora uma alternativa à emenda apresentada no sentido de criar uma regra de transição, possiblitando um maior tempo de adaptação pelos pequenos municípios com até 20.000 habitantes.


Apesar de compreender o objetivo da proposta, a senadora recusou o acordo. Segundo ela, apenas estender o prazo para realização de concurso não é suficiente, considerando que em algum momento os municípios seriam obrigados a admitir concursados, e a situação financeira desses municípios não permite assumir mais esse encargo.


A senadora Ana Amélia ainda apresentou novos argumentos contrários à matéria, entre eles o de que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia decidido que o teto salarial dos procuradores era o subsídio dos prefeitos, e que isso estaria sendo objeto de discussão no STF, atraindo uma grande preocupação. Também que os Tribunais de Contas dos Estados proíbem a contratação de escritórios de advocacia para os municípios que já possuem procuradores municipais, o que para ela pode ser um grande risco para as prefeituras.


O presidente da ANPM esclareceu à senadora que a atividade inerente ao procurador municipal deve ser executada por agente de carreira, e que a sua admissão deve obediência ao princípio republicano do concurso público já previsto no art. 37, II, da Constituição Federal. Acrescentou, ainda, que tem buscado apoio para o fortalecimento da carreira de Procurador Municipal junto aos Tribunais de Contas e OABs, inclusive no estado do Rio Grande do Sul, onde foi recebido pelos presidentes desses órgãos. Guilherme Rodrigues comunicou que a OAB/RS vai oficiar todos municípios do estado ratificando a importância da realização de concurso público para preenchimento de vagas nas áreas jurídicas.


A senadora recebeu as informações e afirmou que também pretende conversar com os presidente do TCE-RS e da OAB/RS nos próximos dias para discorrer sobre a realidade dos municípios.


Ao finalizar o encontro, Ana Amélia assegurou que pretende debater o tema na CCJ do Senado e encontrar uma solução que atenda aos interesses dos municípios.


Na próxima semana, juntamente com a nova mobilização que acontece dos procuradores municipais no Senado, a Diretoria da ANPM pretende discutir e tirar encaminhamentos de continuidade do movimento.

Referências: Imprensa ANPM
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