ANPM pede apoio para realização concurso ao TCE-RS e promete atuar para coibir atos de corrupção nos municípios

A entidade quer agir para que gestores não se utilizem indevidamente da contratação de escritórios de advocacia para desvio de recursos públicos

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Cezar Miola, recebeu, na manhã desta sexta-feira (23), visita dos dirigentes da ANPM. Na ocasião, o presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, solicitou o apoio da Corte de Contas à campanha da associação em favor do concurso público para o exercício das atividades nas procuradorias municipais.

O presidente da ANPM falou sobre a carreira e assegurou que as atividades inerentes à função de Procurador Municipal devem ser exercidas por pessoal concursado, oprotunidade em que comunicou o resultado do encontro que teve com o presidente da OAB/RS e a decisão da entidade de oficiar todos os municípios gaúchos para realização de concurso para procuradores. A visita foi uma reação à imoral emenda à PEC 17, apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que restringe que municípios com menos de 100 mil habitantes tenham em seus quadros profissionais concursados, para prestar a devida assessoria e consultoria jurídica.

Os dirigentes também asseguraram que a ANPM irá cobrar e denunciar os gestores que não se adaptarem às regras constitucionais de realização de concurso. A entidade ainda ajuizará Ação Civil Pública para afastar os advogados comissionados e representará os gestores por ato de improbidade administrativa, o que pode ocasionar a inelegibilidade.

Miola destacou a importância do encontro e reforçou o compromisso institucional com a advocacia pública. “O TCE-RS tem procurado conectar a importância do exercício da advocacia e o controle da administração publica”, assinalou.

A visita serviu de alerta aos prefeitos dos municípios gauchos que contarão com vigilância permanente da ANPM no exame dos processos de contratação de escritórios de advocacia, com ou sem dispensa de licitação, e representará os gestores por improbidade à medida em que for constatado o desvirtuamento do princípio republicano de acesso ao serviço público.