Justiça garante valores de tarifa devida pelo Estado

TJ determinou que o Estado pague ao Dmae a tarifa prevista na legislação

O Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) poderá levantar R$ 70 milhões referentes a depósitos judiciais feitos pelo Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de ação que questiona a tarifa aplicada pelo Departamento aos órgãos públicos estaduais. A decisão unânime foi tomada nesta quarta-feira, 21, pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, durante julgamento de apelações interpostas pelo Estado e pelo Dmae. Amparado por uma liminar, o Estado do Rio Grande do Sul recolhia valores a menor desde julho de 2007.

Na ação movida contra o Dmae e Município de Porto Alegre, o Estado alega a ilegalidade e inconstitucionalidade da categorização prevista pela legislação municipal, e pleiteava a isenção da tarifa ou, em caso de negativa do Judiciário, a aplicação da mesma tarifa paga por consumidores residenciais ou, em último caso, industriais e comerciais.

O Tribunal de Justiça revogou a liminar e determinou que o Estado pague a tarifa prevista na legislação. O procurador-geral do Município, João Batista Linck Figueira, e a procuradora do Dmae Adriana Carvalho Silva Santos fizeram a sustentação oral no julgamento. Também atuaram na ação a procuradora do Dmae Patrícia Dorneles Schneider e o procurador municipal Ricardo Muñoz.

Referências: Fonte Demae