A forte atuação dos procuradores municipais para aprovação da PEC 17, que insere a carreira explicitamente no texto constitucional, durante a mobilização nos dias 6 e 7, encontrou, nesta quarta-feira (7), um empecilho. A pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a senadora Ana Amélia (PP-RS) apresentou uma emenda ao projeto, com a finalidade de estabelecer uma delimitação, para que apenas municípios com mais de 100 mil habitantes tenham procuradores municipais concursados em seus quadros.
Por este motivo a PEC 17, que já estava pronta para ser votada no plenário do Senado, teve que aguardar apreciação da emenda pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que deve acontecer nas próximas semanas.
Com a finalidade de conscientizar os senadores sobre a importância de votar a PEC 17 sem emendas, o presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, e todos os procuradores municipais presentes na mobilização, realizaram uma força tarefa para visitar os gabinetes. Durante as visitas alguns parlamentares reafirmaram apoio à matéria.
O principal argumento usado pela CNM para restringir municípios de terem em seus quadros procuradores municipais concursados foi o que de a contratação elevaria os custos com pessoal das prefeituras. De forma equivocada a instituição chegou a afirmar que os gastos chegariam ao montante de R$ 25 mil, argumento que foi rebatido pela Diretoria da ANPM.
Em encontro com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, no Senado, Guilherme Rodrigues apresentou os pontos de defesa da PEC 17. Entre os
argumentos utilizados por Rodrigues estava o da necessidade de os municípios, independentemente da quantidade de habitantes, terem profissionais capacitados e isentos para defensa e orientação jurídica.
De acordo com o presidente da ANPM, quando não têm profissionais concursados, os municípios acabam por contratar escritórios de advocacia, a preços, por vezes, maiores do que seria pago aos procuradores. Guilherme Rodrigues ainda argumentou que a PEC 17 não trata, em nenhum momento, de questão salarial, ficando a cargo do próprio município definir a quantidade e o valor da remuneração de seus procuradores, respeitando-se, assim, a autonomia municipal.
Ainda na noite desta quarta-feira os senadores iniciaram a primeira sessão de discussão. Vários parlamentares se manifestaram favoravelmente à proposta, ressaltando a importância da PEC inclusive para evitar a corrupção dos municípios, uma vez que os procuradores municipais atuam de forma a prevenir que gestores atuem de forma incorreta.
Apesar da PEC não ter sido votado, Guilherme Rodrigues assegura que a mobilização realizada pelos procuradores municipais foi vitoriosa. Após lotar as dependências do Senado, os membros da carreira conseguiram pautar a proposta no plenário da Casa, o que para o presidente da ANPM foi uma grande conquista. “Quero agradecer a todos que estiveram presentes nesta mobilização. Evoluímos e vencemos mais uma etapa. A nossa luta agora continua. Queremos contar com o apoio de todos para esclarecer aos senadores a necessidade que temos de aprovar a proposta sem limitador. A carreira de Procurador Municipal é uma só, e não vamos admitir o fracionamento. Exigir concurso público para preenchimento do cargo de procurador municipal é prestigiar a forma republicana de ingresso no serviço público, e essa exigência guarda estrita sintonia com o momento em que vive o nosso país, ecoando da sociedade o chamamento pela moralização no trato da coisa pública, pois a função do Procurador Municipal, que é um Advogado Púbico, viabiliza que as políticas públicas escolhidas pelos governantes democraticamente eleitos sejam executadas num ambiente de respeito aos valores consagrados pelo ordenamento jurídico. Mandem e-mails para os senadores e entrem em contato, para que mais uma vez conquistemos a vitória”, assegurou o presidente.
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