A Comissão de Defesa da Advocacia Pública da OAB/SE se reuniu com os Senadores que integram a bancada de Sergipe, para confirmar o apoio da Ordem à Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2012, que explicita a carreira de Procurador Municipal no art. 132 da Constituição da República.
O Presidente da CDAP Agripino Alexandre Santos considerou as reuniões bastante exitosas. "Todos os Senadores de Sergipe manifestaram apoio à aprovação da PEC nº 17/12, que representa um avanço considerável para Advocacia Pública municipal, aperfeiçoando o Estado Democrático de Direito e fortalecendo a defesa do Patrimônio Público", afirmou o Presidente da CDAP.
A PEC 17/2012 estende aos Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de Procurador Municipal, cujo ingresso dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, garantindo estabilidade aos Procuradores Municipais após três anos de efetivo
exercício, mediante avaliação de desempenho.
A PEC 17/12 já foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado, onde recebeu Parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ e se encontra aguardando sua inclusão na Ordem do Dia para votação.
Nos encontros, todos os Senadores sergipanos manifestaram seu apoio à aprovação da PEC 17/12, considerando-a um avanço institucional.
Fazem parte da Comissão de Defesa da Advocacia Pública os advogados: Agripino Alexandre dos Santos Filho, Carlos Krauss de Menezes, Ermelino Costa Cerqueira, Genivaldo Cerqueira, Jailton Vicente, Marília de Almeida Menezes, Monique Tavares, Paulo de Tarso Sampaio,Vinícius Barreto,Tiago Vieira,Victor Barreto, Rodrigo Dantas.
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