Elaborada pela Diretoria da ANPM, a Nota Técnica explica a necessidade de aprovação da proposta que vai beneficiar os municípios brasileiros.
Ao todo o documento reúne dez pontos em que a Diretoria da ANPM explica quais são os benefícios da aprovação da PEC 17/2012, que insere os procuradores no texto constitucional e garante que os municípios brasileiros tenham em seus quadros profissionais capacitados, para atuar em defesa do erário e do ente público.
O material já auxiliou inúmeros parlamentares favoráveis à proposta, entre eles o senador Paulo Paim (PT-RS), que realizou pronunciamento (confira aqui), no dia 21 de fevereiro, em que pediu que os demais senadores pautassem e aprovassem a PEC.
Segundo Paim, “é necessário que as estruturas funcionais sejam fortalecidas dignamente, a fim de manter os melhores quadros e permitir um trabalho de qualidade, isento e tecnicamente autônomo”.
A nota técnica elaborada pela ANPM aponta, entre outras coisas, que ter um procurador municipal efetivo garante moralidade na administração pública, além de uma melhor prestação dos serviço público nos municípios.
Confira aqui a nota técnica.
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