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08 fevereiro 2018

Após decisão judicial prefeitura de Paraty (RJ) deve nomear procuradores aprovados em concurso

Recentemente os desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinaram, por unanimidade de votos, que o Município de Paraty, no Sul do estado, dê imediata posse aos candidatos aprovados em concurso para a carreira de procurador municipal.

 

O relator do acórdão, desembargador Cláudio Braga Dell’Orto, destacou que há fortes indícios de que a prefeitura de Paraty preteriu os aprovados em concurso público pela nomeação de comissionados para o exercício de função de procurador do Município durante o prazo de validade do concurso. Em vez de convocar os aprovados, o prefeito nomeou 15 pessoas que já exerciam atividades privativas do cargo de procurador.

 

O mandado de segurança foi impetrado por candidatos que foram aprovados em concurso público em dezembro de 2016, mas não foram nomeados pelo prefeito do Município.

 

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) celebra a decisão, que vai ao encontro da moralidade que deve ser perseguida pela Administração Pública e uma das bandeiras da entidade, que defende o concurso público como condição prévia para o ingresso na carreira.

 

Fonte: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/55030

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