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04 janeiro 2018

Após pressão de procuradores, prefeito de Contagem recua e veta incorporação de advogados de função à Procuradoria do município

Publicado no dia 28 de dezembro de 2017, no Diário Oficial de Contagem, a Lei Complementar da Reforma Administrativa do município de Contagem/MG, Região Metropolitana de Belo Horizonte, iria incorporar advogados de função na procuradoria municipal.

 

Após pressão de procuradores municipais e da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM, que colaborou enviando ofícios à Câmara Municipal de Contagem, o prefeito da cidade, Alex de Freitas, recuou e vetou o Paragrafo Único do Artigo 55 da Lei Complementar que previa a incorporação de advogados de função à Procuradoria do município.

 

 

O  PLC - Projeto de Lei da Câmara  foi  enviado pelos vereadores do Município , eles foram responsáveis pela elaboração da emenda  que modificava  o texto original, passando os Advogados autárquicos para Procuradores. 

 

 

Confira a íntegra da Lei.

http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/4255doc-e-20171229055739.pdf

               

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